30/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:26

Baixa Definitiva
30/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
29/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de GETULIO PACHECO DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCELINO LUIZ DO NASCIMENTO NETO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ROGERIO FLORENCIO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ROSEMBERG BRUNO TORRES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CIPRIANO ANTONIO LAURENTINO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RENATO NUNES DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0002588-76.2023.8.17.3250 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RECORRIDO: CIPRIANO ANTONIO LAURENTINO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da Câmara Regional de Caruaru.

A questão discutida envolve a base de cálculo para o pagamento do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário) aos servidores municipais, especificamente se deve ser utilizada a remuneração integral ou apenas os vencimentos básicos, em conformidade com a legislação municipal. Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 18, 30, inciso I, 34, inciso VII, alínea “c”, e 39 da Constituição Federal, defendendo que o acórdão recorrido contrariou a autonomia municipal ao desconsiderar a legislação local, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Capibaribe (Lei Municipal n.º 923, de 23 de novembro de 1990).

Contrarrazões ofertadas.

Recurso tempestivo e preparo dispensado por força da lei.

Brevemente relatado, decido.

Da incidência da Súmula 280 do STF.

Destaco a pretensão dos recorrentes esbarrar no óbice previsto no Enunciado 280 da Súmula do STF.

No caso em análise, observa-se que o acórdão recorrido, de maneira clara, precisa e exauriente, examinou a questão à luz da legislação municipal aplicável, especialmente a Lei Municipal n. 923, de 23 de novembro de 1990.

A decisão fundamentou-se na interpretação de normas locais, que configuram o cerne da controvérsia.

Assim, para afastar o entendimento consignado pelo órgão julgador seria necessário o reexame de legislação local, hipótese vedada na estreita via do recurso extraordinário, conforme teor do Enunciado 280 da Súmula do STF.

Nesse sentido: ”Ementa: Direito tributário.

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.

IRPF.

Policial militar estadual.

Diária especial por jornada extraordinária de trabalho - DEJEM.

Natureza da verba para fins de incidência do tributo.

Súmulas 279 e 280/STF. 1.

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2.

Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1484426 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2024 PUBLIC 27-05-2024).” Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na referida súmula.

Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)
19/02/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 12:00

Expedição de intimação (outros).
18/02/2025 16:13

Recurso Extraordinário não admitido
14/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 29/11/2024.
29/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 11:58

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2))
22/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:02

Decorrido prazo de SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:14

Juntada de Petição de recurso
26/09/2024 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 07:41

Expedição de intimação (outros).
25/09/2024 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/09/2024 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 14:45

Conclusos para o Gabinete
16/08/2024 00:46

Decorrido prazo de SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 13:04

Expedição de intimação (outros).
25/07/2024 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2024 18:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (APELADO(A)) e não-provido
24/07/2024 11:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/07/2024 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 14:44

Alterada a parte
11/06/2024 16:01

Conclusos para o Gabinete
11/06/2024 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 14:37

Expedição de intimação (outros).
17/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:43

Recebidos os autos
15/05/2024 11:59

Conclusos para o Gabinete
14/05/2024 19:15

Juntada de Petição de recurso
30/04/2024 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:16

Expedição de intimação (outros).
22/03/2024 10:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (APELADO(A)) e não-provido
04/03/2024 14:00

Recebidos os autos
04/03/2024 13:59

Recebidos os autos
04/03/2024 13:59

Conclusos para o Gabinete
04/03/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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