22/07/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/07/2025 08:01

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 10:19

Decorrido prazo de MARIETA HOLANDA FREITAS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (Processos vinculados - 2ª CDP) (1))
01/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/06/2025 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 09/06/2025.
07/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 17:21

Expedição de intimação (outros).
04/06/2025 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/05/2025 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 16:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/05/2025 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIETA HOLANDA FREITAS em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIETA HOLANDA FREITAS em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.

Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0011836-75.2020.8.17.2990 Gabinete do Des.

Paulo Romero de Sá Araújo APELANTE: MARIETA HOLANDA FREITAS APELADO(A): FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OLINDA, MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Des.

Relator, fica V.

Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46167388, no prazo legal.

Recife, 5 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau
05/03/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0011836-75.2020.8.17.2990 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MARIETA HOLANDA FREITAS APELADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLINDA, MUNICIPIO DE OLINDA RELATOR: Des.

Paulo Romero de Sá Araújo APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRA.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DEVIDO À INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE. É permitido o acúmulo de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários, conforme previsto no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34/2001.

A ausência de comprovação de compatibilidade de horários, decorrente da deterioração de documentos pelo empregador ou da negativa administrativa em fornecer registros solicitados, não pode ser imputada ao servidor público, prevalecendo a presunção de boa-fé.

No caso concreto, restou demonstrado que a servidora atuou de forma efetiva em ambos os cargos, recolhendo regularmente as contribuições previdenciárias, e não houve qualquer prova de má-fé ou incompatibilidade de horários.

O direito à aposentadoria proporcional por idade deve ser restabelecido, com o pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos, observados os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública.

Apelação provida.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0011836-75.2020.8.17.2990 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P10
17/02/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 12:39

Expedição de intimação (outros).
16/02/2025 20:27

Conhecido o recurso de MARIETA HOLANDA FREITAS - CPF: *28.***.*49-53 (APELANTE) e provido
14/02/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
22/01/2025 23:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/01/2025 16:27

Expedição de intimação (outros).
21/01/2025 16:26

Alterada a parte
21/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:30

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:36

Recebidos os autos
03/12/2024 14:36

Conclusos para admissibilidade recursal
03/12/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000085-79.2020.8.17.2800

Deoclecio Lino Carneiro

Municipio de Itaquitinga

Advogado: Vadson de Almeida Paula

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/04/2022 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0000872-06.2021.8.17.3340

Jacinta de Souza Leite

Municipio de Santa Terezinha - Pe

Advogado: Herica de Kassia Nunes de Brito

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/07/2021 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0000635-92.2022.8.17.3030

Fundo Previdenciario do Municipio de Pal...

Edinice Sergio de Olanda

Advogado: Mavio Alves da Silva

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/02/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0000005-52.2021.8.17.7110

Sao Caetano (Centro) - Delegacia da 108 ...

Jonival Cardoso de Lira

Advogado: Jose Fabio de Carvalho Barboza

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/04/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0000165-87.2018.8.17.1450

Ministerio Publico do Estado de Pernambu...

Denis Renifer Silva de Lima

Advogado: Joao Francelino Carneiro Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/05/2018 00:00

Exibir Processo