TJPE - 0002271-56.2024.8.17.2470
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Luiz Gustavo Mendonca de Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 14:10
Arquivado Definitivamente
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25/03/2025 14:10
Baixa Definitiva
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25/03/2025 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
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25/03/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 00:08
Decorrido prazo de ANNA PAULA ALVES DE ARAUJO MORAIS em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:08
Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 20/03/2025 23:59.
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20/02/2025 00:15
Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
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20/02/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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19/02/2025 00:15
Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0002271-56.2024.8.17.2470 Apelante: Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco Apelada: Anna Paula Alves de Araújo Morais Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE Juiz Decisor: Rildo Vieira da Silva Relator: Des.
Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Apelação Cível interposta pela Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Anna Paula Alves de Araújo Morais.
A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2.
A Apelante sustenta a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em verificar (i) se a negativação indevida configura dano moral passível de indenização e (ii) se o valor fixado para a reparação é proporcional às circunstâncias do caso concreto.
III.
Razões de decidir 4.
A inscrição indevida do nome da Apelada nos cadastros de inadimplentes foi comprovada, sendo responsabilidade da Apelante demonstrar a regularidade da cobrança e o vínculo contratual, o que não foi feito. 5.
A jurisprudência é pacífica quanto ao caráter in re ipsa do dano moral decorrente de negativação indevida, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 6.
O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a ofensa moral e desestimular práticas ilícitas.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa. 2.
O valor indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto.” ____________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.02.2021; TJPE, AC nº 0003941-17.2018.8.17.2640, Rel.
Des.
Silvio Neves Baptista Filho, j. 14.04.2020; TJPE, AC nº 0000406-88.2018.8.17.2120, Rel.
Des.
Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 26.07.2021.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002271-56.2024.8.17.2470, em que figuram, como Apelante, Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco, e, como Apelada, Anna Paula Alves de Araújo Morais.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto.
Recife, data da certificação digital.
Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 -
17/02/2025 12:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/02/2025 12:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/02/2025 12:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/02/2025 12:57
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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13/02/2025 16:00
Juntada de Petição de certidão (outras)
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13/02/2025 15:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/01/2025 10:47
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 19:02
Recebidos os autos
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22/10/2024 19:02
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/10/2024 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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