28/04/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:53

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 00:36

Decorrido prazo de AMANDA BARBOZA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO HELENA DE MACEDO COELHO em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000397-87.2022.8.17.2120 REQUERENTE: FRANCISCA DOS HUMILDES RODRIGUES DE MACEDO, SAMARA DOS HUMILDES MACEDO, SIMONE DOS HUMILDES MACEDO, SAMILA DOS HUMILDES MACEDO, ERASMO JOSE DE MACEDO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por FRANCISCA DOS HUMILDES RODRIGUES DE MACEDO e outros.

Os autores alegam ser herdeiros de JOSE MANOEL DE MACEDO FILHO, falecido em 30/04/2022, que teria deixado valores em conta bancária.

Concedida a gratuidade (id 106449742).

Ofício do INSS (id 170669793).

Ofício do Banco do Brasil (id 171149811).

Certidão (id 177078067).

Manifestação do Ministério Público (id 177258339).

Este é o relatório.

Tudo bem-visto e ponderado, DECIDO.

Consoante relatado, pretende o(a) requerente a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta bancária do de cujus JOSE MANOEL DE MACEDO FILHO, seu genitor, falecida no dia 30.04.2022 De acordo com o art. 666 do Código de Processo Civil, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Por sua vez, o art. 1° e 2°, ambos da Lei n° 6.858/80 possuem a seguinte redação: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Para que não pairem dúvidas, segue o dispositivo citado: [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. ” (g.n.) In casu, contudo, após resposta do Banco do Brasil e do INSS, constatou-se que não há valores depositados em conta do falecido e já é pago benefício de pensão por morte.

O Ministério Público manifestou falta de interesse no feito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

A parte interessada arcará com as custas processuais, atentando-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC.

Sem honorários, devido a natureza consensual do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Providências necessárias.

Intimem-se Afrânio/PE, 17 de outubro de 2024 Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto
19/02/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 18:05

Conclusos para julgamento
05/08/2024 09:05

Conclusos para o Gabinete
02/08/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/07/2024 16:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:30

Alterada a parte
18/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO HELENA DE MACEDO COELHO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:42

Decorrido prazo de AMANDA BARBOZA DE LIMA em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:10

Decorrido prazo de MARTA DO NASCIMENTO BARBOZA em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/05/2024 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2024 16:49

Alterada a parte
21/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/05/2024 12:01

Alterada a parte
16/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:42

Expedição de Ofício.
07/05/2024 10:31

Expedição de Ofício.
06/06/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:01

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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