25/03/2025 04:11

Decorrido prazo de GEANDERSON JUNIO DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:32

Decorrido prazo de SERASA S/A em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 08:32

Decorrido prazo de GEANDERSON JUNIO DE LIMA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo de SERASA S/A em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:11

Publicado Sentença (Outras) em 21/02/2025.
24/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001636-52.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: GEANDERSON JUNIO DE LIMA DEMANDADO(A): SERASA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95.

No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso.

DECIDO Inicialmente, insta destacar que a preliminar suscitada pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado.

Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, à análise do mérito da demanda.

A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas.

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR COMERCIALIZAÇÃO E VAZAMENTOS DE DADOS PESSOAIS.

Declara a parte autora que teve os seus dados pessoais, incluindo e-mail, endereço, número de telefone, nome completo, CPF e senha vazados pela promovida SERASA.

Requer que a demandada se abstenha de divulgar os seus dados, além de indenização pelos danos morais suportados.

A promovida, por sua vez, aduz que não há comprovação dos fatos narrados na exordial.

Destaca que a matéria trazida à baila é falsa.

Defende que não praticou ato ilícito.

Pugna pela improcedência da ação.

A presente ação merece ser julgada improcedente.

Explico.

Da análise dos autos, a despeito das provas anexadas ao caderno processual, observo que a parte autora não apresentou nenhum documento capaz de comprovar o fato narrado na exordial.

Convém assinalar que o promovente, ao alegar o vazamento de seus dados pessoais, deveria comprovar, de forma robusta, a materialidade do ato ilícito imputado à empresa ré.

Todavia, não há nos autos elementos probatórios suficientes que atestem, de forma incontestável, que a SERASA tenha sido responsável pelo suposto vazamento.

Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples alegação de um fato, sem provas concretas que sustentem tal alegação, não é capaz de ensejar a responsabilidade civil do réu, especialmente em casos envolvendo dados pessoais, onde o ônus da prova recai sobre a parte autora.

Com efeito, fica claro que a demandado não praticou nenhum ato ilícito, posto que não ficou nitidamente evidenciada a sua responsabilidade no tocante à suposta divulgação dos dados pessoais da parte autora suscitados na exordial.

Desta feita, entendo que o fato narrado pela parte autora não possui lastro jurídico que lhe proporcione uma sentença favorável, de modo que, cabendo à autora a prova da constituição do fato, não conseguiu comprová-lo.

Desconsiderar as razões expostas na contestação e na audiência de instrução e julgamento seria atitude arbitrária, motivo pelo qual resta evidenciada a improcedência da presente demanda.

Isto posto, diante dos argumentos acima elencados e dos princípios de direito atinentes à espécie JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, não sendo o caso de deferimento da gratuidade de justiça, e, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se.

Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes.

Sem custas ou honorários na conformidade do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso no prazo legal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada no arquivo.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Goiana, 18 de fevereiro de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
19/02/2025 09:00

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 09:00

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 08:37

Conclusos para julgamento
16/12/2024 08:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por ALINE CARDOSO DOS SANTOS em/para 16/12/2024 08:36, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
15/12/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 03:48

Decorrido prazo de SERASA S/A em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 08:36

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
10/08/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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