TJPE - 0061334-32.2022.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª Camara Civel Especializada - 1º (8Cce-1º)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 18:33
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 00:01
Decorrido prazo de ROSELI FERREIRA BARBOSA URBANO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
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10/03/2025 07:26
Conclusos para despacho
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07/03/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
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28/02/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
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27/02/2025 15:30
Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
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27/02/2025 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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26/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.
Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.
CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0061334-32.2022.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) APELANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): ROSELI FERREIRA BARBOSA URBANO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.
Des.
Relator, fica V.
Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46004219, no prazo legal.
Recife, 25 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau -
25/02/2025 13:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/02/2025 13:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/02/2025 17:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/02/2025 17:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/02/2025 17:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/02/2025 16:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/02/2025 00:01
Publicado Intimação (Outros) em 17/02/2025.
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18/02/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação (Outros) em 17/02/2025.
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17/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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14/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Apelação Cível n. 0061334-32.2022.8.17.2001 Apelante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Apelada: ROSELI FERREIRA BARBOSA URBANO DA SILVA Relator: Des.
Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE MEDICAMENTO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OFF-LABEL.
POSSIBILIDADE.
OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO.
CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
CABIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral.
Precedentes.
Droga requerida que foi, segundo diagnóstico médico, classificada como a mais indicada para a melhoria do estado clínico do demandante, não cabendo ao plano de saúde escolher a melhor terapia. 2. É ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento requerido, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. 3.
Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, haja vista que restringe direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impõe desvantagem excessiva ao beneficiário.
Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II, do CDC. 4.
Apelação improvida.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0061334-32.2022.8.17.2001, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto.
Recife, data da certificação eletrônica.
Des.
Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04 -
13/02/2025 12:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/02/2025 12:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/02/2025 12:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/02/2025 11:29
Conhecido o recurso de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 16.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
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11/02/2025 13:10
Juntada de Petição de certidão (outras)
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11/02/2025 13:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/02/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/01/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 10:34
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 11:52
Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
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31/01/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2023 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 00:02
Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/09/2023 23:59.
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12/09/2023 15:17
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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11/09/2023 11:10
Conclusos para o Gabinete
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08/09/2023 14:11
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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01/09/2023 08:39
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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31/08/2023 20:14
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2023 13:42
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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20/08/2023 13:18
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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26/04/2023 23:01
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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23/02/2023 08:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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23/02/2023 08:14
Conclusos para o Gabinete
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23/02/2023 08:14
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio vindo do(a) Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)
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16/02/2023 23:41
Determinação de redistribuição por prevenção
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16/02/2023 12:02
Recebidos os autos
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16/02/2023 12:02
Conclusos para o Gabinete
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16/02/2023 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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