21/03/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:04

Baixa Definitiva
21/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
21/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ANA JULIA MARIA BATISTA BARRETO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:25

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
27/02/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 19/02/2025.
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0036305-53.2017.8.17.2001 RELATOR: Desembargador APELANTE: ANA JULIA MARIA BATISTA BARRETO, JORGE HENRIQUE TAVARES BARRETO APELADO(A): UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso interposto por A.

J.

M.

B.

B., representada por seu genitor Jorge Henrique Tavares Barreto, contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 303, §6º, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

A ação foi proposta com o intuito de compelir a Universidade Católica de Pernambuco a matricular a recorrente no curso de Direito sem a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, documento exigido pelo Manual do Candidato da instituição ré.

O magistrado de primeiro grau entendeu pela inadequação da via eleita, alterando de ofício a natureza do pedido para tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

Contudo, indeferiu o pleito por ausência dos requisitos legais necessários à concessão da medida, o que culminou na extinção do feito sem apreciação do mérito.

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da concessão da gratuidade da justiça. É o relatório.

Passo à decisão.

O interesse recursal se configura pela necessidade de a parte obter, por meio do recurso, uma decisão mais favorável do que aquela já proferida.

Assim, para que haja interesse em recorrer, devem estar presentes os pressupostos do binômio necessidade e utilidade, sendo imprescindível que a decisão recorrida cause gravame à parte recorrente.

No caso em exame, verifica-se que a extinção do feito sem resolução do mérito se deu por ausência de pressuposto processual, uma vez que o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente foi indeferido e a parte autora não promoveu a devida complementação dos elementos necessários para a continuidade do feito.

Além disso, não há qualquer prejuízo concreto à parte recorrente que justifique a interposição do recurso, uma vez que a própria natureza da extinção do feito permite a propositura de nova demanda caso a recorrente ainda entenda pertinente pleitear a tutela pretendida, desde que observados os requisitos legais.

Ressalte-se, ainda, que foi oportunizada às partes apelantes a manifestação acerca do interesse no prosseguimento do recurso, por meio de intimação regularmente realizada nos autos (despacho de ID 16220046).

Contudo, permanecendo inertes, restou evidenciado o desinteresse na persecução da apelação, o que reforça a ausência de interesse recursal e conduz, inexoravelmente, ao não conhecimento do apelo, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, ausente o interesse recursal, revela-se inadmissível a presente insurgência, o que impõe a sua extinção, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, não se conhece do recurso, por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, em razão da ausência de interesse recursal.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Adalberto de Oliveira Melo Relator
17/02/2025 08:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 20:56

Não conhecido o recurso de ANA JULIA MARIA BATISTA BARRETO - CPF: *11.***.*80-41 (APELANTE)
31/01/2025 14:36

Conclusos para julgamento
13/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 10:38

Conclusos para o Gabinete
22/07/2021 00:23

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE TAVARES BARRETO em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 00:23

Decorrido prazo de ANA JULIA MARIA BATISTA BARRETO em 21/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 07:17

Juntada de Petição de outros (documento)
13/07/2021 07:11

Juntada de Petição de outros (documento)
10/06/2021 16:50

Expedição de intimação.
10/06/2021 16:50

Expedição de intimação.
07/06/2021 12:48

Determinada Requisição de Informações
28/02/2020 12:30

Ato Nº 115/2020 DJe de 04/02/2020
13/02/2020 18:43

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 19:02

Conclusos para o Gabinete
16/02/2018 15:27

Redistribuído em cumprimento ao Ato SEJU Nº 197 de 2018
08/02/2018 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 14:03

Recebidos os autos
22/01/2018 14:03

Conclusos para o Gabinete
22/01/2018 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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