11/07/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/07/2025 11:51

Expedição de RPV.
03/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:18

Juntada de certidão da contadoria
20/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/06/2025 23:59.
14/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.
04/06/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0008939-19.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ALDIR BORBA BARBOSA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE DESPACHO 1.

Observo que, com o trânsito em julgado, foi deflagrada a fase executória e a parte credora apresentou planilha. 2.

Assim, determino a intimação do devedor para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, sob pena de concordância tácita dos valores apontados pelo credor (id.205090774). 3.

Após, sem manifestação, ou com a concordância, expeça-se o competente RPV do valor requerido, intimando o devedor para quitação no prazo legal. 4.

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte credora para se pronunciar em 05 dias e se não rebater especificadamente os argumentos da impugnação ou se concordar com o demandado, o caso é de expedição do RPV no valor indicado na impugnação. 5.

Se a parte autora se pronunciar sobre a impugnação e especificar os argumentos da divergência, os autos devem vir conclusos para decisão. 6.

Se houver expedição do RPV e decorrer o prazo sem quitação (art. 535, § 3º, II, CPC), deverá ser procedida a penhora, via SISBAJUD, da quantia indicada, destacando que se o beneficiário dos rendimentos for Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 765/2007, não haverá retenção a título do Imposto de Renda. 7.

Procedida a penhora online do montante devido, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se do bloqueio de valores, em observância ao art. 854, § 3º, do CPC. 8.

Intime-se a parte autora para, querendo, indicar, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários (agência / conta de sua titularidade / tipo de conta / operação / CPF) necessários para a expedição do(s) alvará(s)/PIX do(s) autor(es)/beneficiário(s). 9.

Em havendo o cumprimento integral, com depósito do montante devido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase executória e deliberação do levantamento dos valores. 10.

Ressalto que o ônus de proceder com eventual atualização é da parte credora.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Recife, data da assinatura digital.

TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito tgcs
02/06/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 16:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2025 12:00

Processo Reativado
27/05/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:22

Recebidos os autos
20/05/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/10/2024 06:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/10/2024 17:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.
08/10/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:07

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 09:18

Conclusos para julgamento
20/08/2024 07:30

Decorrido prazo de ALDIR BORBA BARBOSA em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2024.
11/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
06/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 24/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 00:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:03

Outras Decisões
29/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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