02/07/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:01

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juizado
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
20/05/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/05/2025 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
25/02/2025 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2025 12:45

Recebidos os autos
23/02/2025 12:45

Conclusos para admissibilidade recursal
23/02/2025 12:45

Distribuído por sorteio
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000410-16.2021.8.17.3060 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE APELADO: JOSÉ VALDIQUES BEZERRA DA SILVA RELATOR: DES.

JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

MILITAR ESTADUAL INATIVO.

CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES.

DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

ART. 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INAPLICABILIDADE AOS MILITARES ESTADUAIS.

DISTINÇÃO DE REGIMES CONSTITUCIONAIS.

INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 (PLENO DO STF, NO JULGAMENTO DE ED NO RE 1338750, EM 05/09/2022).

APELAÇÃO PROVIDA.

RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos o recurso de Apelação e o Recurso Adesivo nº 0000410-16.2021.8.17.3060, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo e negar provimento ao recurso adesivo, na forma do voto do relator.

Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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