19/03/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:44

Baixa Definitiva
19/03/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
19/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 17/02/2025.
19/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
16/02/2025 14:37

Juntada de Petição de resposta preliminar
14/02/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000957-34.2022.8.17.3250 APELANTE: RONALDO CARLOS DA SILVA APELADO: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES.

JOSÉ SEVERINO BARBOSA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RONALDO CARLOS DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENDOSSO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NPU: 0000957-34.2022.8.17.3250, que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do endosso da nota promissória ID 100344180 - Pág. 9 e, por conseguinte, que o exequente RONALDO CARLOS DA SILVA é parte ilegítima para propor a ação de execução n. 0000078-37.2016.8.17.3250, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em consulta a recurso vinculado ao processo de origem, o Agravo de Instrumento de nº 0002316-16.2023.8.17.9480, nota-se que naqueles autos o advogado do Agravante renunciou aos poderes, para não mais atuar no feito.

Assim, determinei a intimação do advogado do Apelante para manifestar se ainda continuaria atuando no presente feito e, em caso negativo, juntar aos autos sua renúncia. (ID 36243758) O advogado, porém, não se manifestou, conforme certidão de ID 37830395.

Dessa forma, determinei que o Recorrente fosse pessoalmente intimado para que informasse a constituição de novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 37885629).

Após o decurso do prazo, não houve manifestação (Certidão de ID 44636216). É o breve relatório.

Conforme o Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove a comunicação com o mandante para que este possa nomear sucessor.

Note-se: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a renúncia ao mandato, quando devidamente notificada nos termos acima, dispensa determinação judicial para intimação da parte no sentido de regularizar a representação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1.

Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante.

Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ). 2.

Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.468.610/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019. 3.

Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processual no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil". 4.

Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte.

A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso. 5.

Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.

Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) No entanto, este relator teve o cuidado de determinar a intimação pessoal da parte, que se manteve inerte.

Nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC e da jurisprudência supracitada, o relator não conhecerá do recurso em que a irregularidade da representação não foi sanada.

Leia-se: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Desse modo, perante a falta de saneamento do vício apontado, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto processual.

Face ao exposto, nos termos do art. 932, inciso III[1], 112, e 76, § 2º, I , todos do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ausência de pressuposto processual.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caruaru, data da certificação digital.

DES.

JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
13/02/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:42

Não conhecido o recurso de RONALDO CARLOS DA SILVA - CPF: *00.***.*72-72 (APELANTE)
12/02/2025 13:00

Conclusos para julgamento
19/12/2024 08:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de EDMILSON ALEIXO DE BARROS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de RONALDO CARLOS DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 08:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/11/2024 08:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/10/2024 12:34

Expedição de intimação (outros).
15/10/2024 12:34

Expedição de intimação (outros).
15/10/2024 12:17

Dados do processo retificados
15/10/2024 12:16

Alterada a parte
15/10/2024 12:15

Processo enviado para retificação de dados
03/10/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:22

Conclusos para o Gabinete
11/09/2024 10:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/07/2024 11:12

Expedição de intimação (outros).
04/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:41

Conclusos para o Gabinete
03/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:03

Decorrido prazo de MOACI COELHO PONTES em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:03

Decorrido prazo de SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA em 18/06/2024 23:59.
17/05/2024 12:24

Expedição de intimação (outros).
16/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
04/01/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/01/2024 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/01/2024 16:53

Conclusos para o Gabinete
04/01/2024 16:53

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)
04/01/2024 16:51

Juntada de Petição de documentos diversos
04/01/2024 13:44

Determinação de redistribuição por prevenção
12/12/2023 11:52

Recebidos os autos
12/12/2023 11:52

Conclusos para o Gabinete
12/12/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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