TJPE - 0013532-43.2019.8.17.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Desa. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito (3ª Cc)

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 06:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 06:51

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 06:51

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

  • 03/07/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 09:05

    Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. em 02/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 09:05

    Decorrido prazo de SANDRA SILVA DUARTE em 02/07/2025 23:59.

  • 02/06/2025 00:01

    Publicado Intimação (Outros) em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:01

    Publicado Intimação (Outros) em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 31/05/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0013532-43.2019.8.17.2001 APELANTE: SANDRA SILVA DUARTE, MARCUS ANTONIO DE SOUZA MEDEIROS APELADO(A): QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

    RELATORA: DESA.

    ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc.

    Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato judicial proferido pelo Juízo da Seção A da 7ª Vara Cível da Capital.

    Por meio da decisão de ID 48211853, que indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita, fora determinado que a parte Recorrente realizasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (art.1.007, do CPC).

    Contudo, apesar de regularmente intimada do despacho, os Apelantes deixaram transcorrer em silêncio o prazo estabelecido por esta Relatoria para sanar o vício, conforme certificado no ID 48913787. É o breve relatório.

    Decido.

    Da análise dos autos, constata-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal.

    Conforme acima relatado, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido por esta Relatoria para o recolhimento do preparo recursal.

    Como é sabido, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o apelo, devendo este ser julgado deserto.

    Nesse sentido, é a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção.

    Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (In: Curso de direito processual civil, v. 3, 18. ed., Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2021, p. 160).

    Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o tema, conforme atestam os arrestos a seguir ementados: “PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    IMPROBIDADE.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LIA (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021), QUE REMETE O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM FAVOR DO RÉU.

    SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO.

    AUSÊNCIA.

    ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

    INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS.

    NÃO ATENDIMENTO.

    DESERÇÃO.

    SÚMULA 187/STJ. 1.

    Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu. 2.

    Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 3.

    Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, procedeu apenas à juntada da guia original pertinente, sem, portanto, realizar a complementação desse, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC. 4.

    Agravo interno não provido” (STJ-1ªT., AgInt no AREsp 2596292/SP, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, DJe 14/11/2024 - original sem destaques).

    E mais: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    RECOLHIMENTO EM DOBRO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    SÚMULA 187 DO STJ.

    AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

    NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO.

    SÚMULA 115 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ. 2.

    Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido.

    Incidência da Súmula 115 do STJ. 3.

    Agravo interno desprovido” (STJ-2ªT., AgInt no AREsp 2499181/MT, Rel.

    Min.

    Afrânio Vilela, DJe 17/10/2024 - original sem destaques).

    Assim, uma vez que os Recorrentes não comprovaram nos autos o recolhimento do preparo recursal, deve ser aplicada a pena de deserção, tal como determina o art. 1.007 do CPC.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação, posto que prejudicada.

    Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso, certifique a Diretoria Cível sobre eventual manifestação e, nada mais havendo a ser decidido, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau.

    Caso contrário, à conclusão.

    Intimações necessárias.

    Recife, data da certificação digital.

    Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora

  • 29/05/2025 16:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 16:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 16:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 06:26

    Não conhecido o recurso de SANDRA SILVA DUARTE - CPF: *54.***.*75-86 (REPRESENTANTE)

  • 28/05/2025 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 00:00

    Decorrido prazo de SANDRA SILVA DUARTE em 19/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 00:01

    Publicado Intimação (Outros) em 12/05/2025.

  • 10/05/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 08/05/2025 18:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/05/2025 18:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2025 18:51

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANDRA SILVA DUARTE - CPF: *54.***.*75-86 (REPRESENTANTE).

  • 07/05/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 19:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 00:00

    Decorrido prazo de SANDRA SILVA DUARTE em 30/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 00:01

    Publicado Intimação (Outros) em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2025 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2025 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 10:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 00:00

    Publicado Intimação (Outros) em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

    Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Processo nº 0013532-43.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: SANDRA SILVA DUARTE, MARCUS ANTONIO DE SOUZA MEDEIROS REPRESENTANTE: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

    DESPACHO Certifique a zelosa Diretoria sobre a tempestividade do Recurso de Apelação.

    Em sendo a certificação no sentido da tempestividade, levando em consideração o fato de que requer a Parte Apelante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme leitura do ID 11633972, de logo, determino a intimação desta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentação atualizada que comprove a situação de hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do §7º, art. 99, do CPC.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    RECIFE, data da certificação digital.

    Des.

    Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Substituto

  • 05/02/2025 18:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2025 18:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 08:24

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 11:11

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 25/09/2024 15:23

    Alterado o assunto processual

  • 07/08/2024 11:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 30/05/2024 15:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 27/05/2021 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 11:44

    Conclusos para o Gabinete

  • 10/07/2020 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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