08/06/2025 21:36

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 07:21

Recebidos os autos
05/06/2025 07:21

Juntada de Petição de despacho
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000622-52.2022.8.17.3270 NOTICIANTE: GILMAR ALVES ASSUNCAO INDICIADO(A): ROMILDO LOURIVAL DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - QUERELANTE Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190986048, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO (Juízo de Retratação - art. 589 do CPP) Analisando detidamente os autos, considerando as razões recursais vertidas pelo querelante no Id 156597677 e pelo querelado nas contrarrazões recursais ofertadas no Id 184515904, entendo não merecer reforma o decisum de Id 146819207, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

E, além do mais, ressalto que é desnecessária a apresentação de nova fundamentação no juízo negativo da retratabilidade.

Corroborando o entendimento: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.

NULIDADES.

INOCORRÊNCIA.

REGULARIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

PRONÚNCIA MANTIDA.

PRISÃO PREVENTIVA.

Réu que permaneceu preso durante todo o processo.

Manutenção dos requisitos ensejadores da medida cautelar.

Desnecessidade de apresentar nova fundamentação.

Benefício da assistência judiciária.

Inexistência de qualquer ônus a autorizar a concessão do benefício.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte que conhece. (Recurso em Sentido Estrito nº 0819174-0, 1ª Câmara Criminal do TJPR, Rel.

Campos Marques. j. 10.05.2012, unânime, DJe 17.05.2012). (...) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

CORPO DE DELITO INDIRETO.

MATERIALIDADE DEMONSTRADA.

REJEIÇÃO DA PREFACIAL.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

EXAME DO MÉRITO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

QUALIFICADORA.

AFASTAMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

PRISÃO CAUTELAR.

MANUTENÇÃO.

NOVA FUNDAMENTAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.

PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito nº 2008.011166-8, Câmara Criminal do TJRN, Rel.

Amílcar Maia. j. 27.02.2009). (...) HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO E ESTUPRO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO.

FUNDAMENTAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.

INOCORRÊNCIA.

MOTIVAÇÃO SUCINTA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ORDEM DENEGADA. 1.

Na Constituição Federal, a imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do inciso IX do artigo 93.

A necessidade de motivação das decisões justifica-se na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2.

Não se desconhece, contudo, a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial, é a chamada fundamentação "per relationem". 3.

Sendo lícito adotar, como razões de decidir, às fundamentações de outra autoridade judiciária, com mais razão, lícito é a utilização dos próprios fundamentos em juízo negativo de retratação. 4.

A sucinta motivação da decisão prevista no art. 589 do CPP de mantença dos fundamentos da decisão recorrida, não reclama nulidade.

Precedentes do STJ. 5. “O despacho proferido em sede de juízo de retratação, por ocasião da interposição do recurso em sentido estrito, dispensa maiores fundamentos, porquanto já motivada a decisão de pronúncia, mostrando-se despicienda nova fundamentação, pelo próprio órgão prolator, apenas para mantê-la” (HC 83.248/PB, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23.08.2010). 6.

Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 197200/SP (2011/0030306-3), 5ª Turma do STJ, Rel.

Jorge Mussi. j. 11.10.2011, unânime, DJe 19.10.2011).

Ante o exposto, MANTENHO a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 589 do Código de Processo Penal, DETERMINO o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com as homenagens de estilo.

Santa Maria do Cambucá/PE, data da assinatura eletrônica." STA MARIA CAMBUCÁ, 7 de fevereiro de 2025.

JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste
07/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2025 14:12

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
07/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/02/2025 14:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/02/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 08:53

Recebidos os autos
13/12/2024 08:53

Outras Decisões
12/12/2024 15:41

Conclusos 6
08/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:35

Processo Desarquivado
07/10/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 18:00

Processo Reativado
09/09/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 18:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/09/2024 14:32

Recebidos os autos
09/09/2024 14:32

Juntada de Petição de despacho
26/08/2024 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2024 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 22:07

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 23:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 23:07

Mandado enviado para a cemando: (Surubim Cemando)
26/01/2024 23:07

Expedição de Mandado (outros).
25/01/2024 12:46

Recebidos os autos
25/01/2024 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/01/2024 14:13

Conclusos para decisão
14/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
22/12/2023 12:23

Juntada de Petição de recurso
09/10/2023 08:26

Recebidos os autos
09/10/2023 08:26

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/10/2023 08:26

Rejeitada a queixa
03/10/2023 18:22

Conclusos para decisão
01/10/2023 11:01

Decorrido prazo de GILMAR ALVES ASSUNCAO em 25/09/2023 23:59.
29/09/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 15:42

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 10:26

Mandado enviado para a cemando: (Surubim Cemando)
14/09/2023 10:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/09/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 10:21

Mandado enviado para a cemando: (Santa Maria Cambucá Vara Única Cemando)
14/09/2023 10:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/09/2023 10:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/09/2023 10:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:08

Alterada a parte
14/09/2023 10:07

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 10:30, Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá.
11/09/2023 09:04

Recebidos os autos
11/09/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:13

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:58

Expedição de Certidão.
08/11/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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