06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0141040-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS PAULO DE SANTANA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1.

Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. 2.

Desta forma, antecipo a realização da perícia médica judicial. 3.

O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia.

A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico.

Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” 4.

NOMEIO o Dr.

GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº *13.***.*68-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 5.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 6.

Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

Em seguida, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Procedido o depósito, intime-se o perito médico judicial nomeado, por e-mail, para realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 9.

Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 10.

Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. 11.

Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 08 da presente decisão. 12.

Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 13.

Em seguida, voltem-me conclusos. 14.

Cumpra-se, com urgência.

Recife, 5 de fevereiro de 2025.

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1.

O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2.

O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1.

O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3.

Qual o instrumento que ocasionou? 4.

Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5.

Esta perda é ou foi temporária? 6.

Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7.

O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8.

Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9.

Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10.

Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11.

O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço.

OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9.

A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos.

ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 .

Dr.

CRM/PE
16/05/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 08:03

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior
16/05/2023 08:02

Expedição de Certidão.
16/05/2023 07:56

Expedição de Certidão.
16/05/2023 07:54

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
27/08/2022 13:44

Expedição de Certidão.
13/05/2022 07:03

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
13/05/2022 06:59

Expedição de Certidão.
12/01/2022 18:51

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 11:26

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:25

Expedição de Certidão.
22/11/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 12:30

Conclusos para o Gabinete
19/11/2021 12:29

Decorrido prazo de ELION LEITE DE CASTRO - CPF: *85.***.*98-15 (APELANTE) em 18/11/2021.
19/11/2021 00:33

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES MINORI em 18/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 12:42

Expedição de intimação.
19/10/2021 15:29

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 18/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 00:36

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES MINORI em 14/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 10:50

Expedição de intimação.
20/09/2021 10:50

Expedição de intimação.
19/09/2021 20:29

Recurso Especial não admitido
08/09/2021 07:29

Conclusos para o Gabinete
08/09/2021 07:29

Decorrido prazo de ELION LEITE DE CASTRO - CPF: *85.***.*98-15 (APELANTE) em 03/09/2021.
04/09/2021 00:44

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES MINORI em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 11:14

Expedição de intimação.
11/08/2021 17:37

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira)
11/08/2021 17:36

Expedição de Certidão.
22/07/2021 00:12

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES MINORI em 21/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 16:39

Juntada de Petição de recurso especial
09/06/2021 13:00

Expedição de intimação.
08/06/2021 15:45

Conhecido o recurso de ELION LEITE DE CASTRO - CPF: *85.***.*98-15 (APELANTE) e não-provido
08/06/2021 13:17

Deliberado em SessÃ£o - Julgado - MÃ©rito
18/05/2021 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2020 12:50

Conclusos para o Gabinete
03/11/2020 12:49

Expedição de .
28/10/2020 01:25

Decorrido prazo de TACIANO DOMINGUES DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 16:25

Expedição de intimação.
13/10/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/09/2020 13:12

Conclusos para o Gabinete
16/09/2020 13:12

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira vindo do(a) Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins
16/09/2020 13:12

Dados do processo retificados
16/09/2020 13:10

Processo enviado para retificação de dados
16/09/2020 12:59

Determinação de redistribuição por prevenção
17/03/2020 17:57

Recebidos os autos
17/03/2020 17:57

Conclusos para o Gabinete
17/03/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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