03/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 31/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:07

Juntada de Petição de resposta preliminar
11/02/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 10/02/2025.
11/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência - Segundo Grau RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 12978-48.2021.8.17.3130 * RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: AILTON DO NASCIMENTO SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário fundados, respectivamente, no artigo 105, III, “a”, e no artigo 102, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação, integrado por embargos de declaração.

A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária.

Ainda em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por conta do agravo do art. 1.042 do CPC (AREsp 2.618.454/PE), a Ministra Regina Helena Costa, relatora, decidiu por determinar a remessa do processo de volta a este TJPE para aguardar o desfecho, no Supremo Tribunal Federal, do julgamento no ARE nº 1.487.739/PE, afetado para o Tema 1.308 da sistemática da repercussão geral.

Segundo a Douta Ministra, impunha-se “(...) a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE - Tema 1.308 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 (...)”. (id 45158561, p 36/37).

Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, é rigor, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Assim, determino o sobrestamento do recurso especial e do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (53)
06/02/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 13:54

Expedição de intimação (outros).
29/01/2025 15:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
29/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
29/01/2025 06:07

Conclusos para despacho
29/01/2025 06:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 06:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 06:03

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
05/06/2024 23:22

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
08/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:47

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
23/05/2023 06:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:47

Conclusos para o Gabinete
08/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 05/05/2023 23:59.
22/03/2023 09:47

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial
22/03/2023 09:45

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário
17/03/2023 08:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/03/2023 16:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/03/2023 14:52

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
08/03/2023 09:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/03/2023 09:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/03/2023 09:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/02/2023 06:27

Negado seguimento ao recurso
22/02/2023 06:27

Negado seguimento a Recurso
13/02/2023 12:20

Conclusos para o Gabinete
13/02/2023 12:19

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:47

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
13/02/2023 11:42

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
13/02/2023 10:13

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP))
13/02/2023 10:12

Expedição de Certidão.
20/12/2022 07:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/12/2022 13:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/12/2022 10:08

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
14/12/2022 11:21

Expedição de intimação.
06/12/2022 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2022 10:51

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
05/12/2022 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2022 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2022 12:49

Conclusos para o Gabinete
03/10/2022 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 07:54

Expedição de intimação.
27/09/2022 00:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/09/2022 23:59.
20/09/2022 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 12:01

Juntada de Petição de resposta
12/09/2022 10:39

Expedição de intimação.
08/09/2022 19:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
07/09/2022 00:06

Decorrido prazo de EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES em 06/09/2022 23:59.
05/09/2022 15:53

Juntada de Petição de certidão
05/09/2022 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2022 08:07

Conclusos para o Gabinete
14/08/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação ministerial
09/08/2022 07:36

Expedição de intimação.
09/08/2022 07:35

Dados do processo retificados
09/08/2022 07:34

Processo enviado para retificação de dados
09/08/2022 07:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
04/08/2022 18:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2022 21:52

Recebidos os autos
21/07/2022 21:52

Conclusos para o Gabinete
21/07/2022 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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