16/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))
27/02/2025 00:01

Decorrido prazo de SILVIA HELENA SILVA DE MIRANDA em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de SILVIA HELENA SILVA DE MIRANDA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 12/02/2025.
12/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 05/02/2025.
06/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 05/02/2025.
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001511-72.2021.8.17.3130 APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REPRESENTANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE APELADO(A): SILVIA HELENA SILVA DE MIRANDA RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

NÃO APLICAÇÃO DO CDC.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO.

INFUSÃO DE GÁS EXPANSOR E APLICAÇÃO DE LUCENTIS.

ENFERMIDADE COBERTA.

PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

I.

Em planos de saúde de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, mas a análise da negativa de cobertura deve observar os direitos constitucionais à saúde e à dignidade da pessoa humana.

II. É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos e medicamentos prescritos pelo médico assistente, quando essenciais ao tratamento de doença coberta contratualmente e não classificados como experimentais ou excepcionais.

III.

A Infusão de Gás Expansor e a aplicação de Lucentis são indispensáveis ao tratamento da retinopatia diabética proliferativa diagnosticada na autora, conforme prescrição médica comprovada nos autos, configurando prática abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde.

IV.

Sentença mantida, reconhecendo a obrigação de fazer do plano de saúde.

Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, segundo o artigo 85, §11, do CPC.

V.

Recurso de apelação improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Recife, data da certificação digital.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07
03/02/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 14:03

Dados do processo retificados
03/02/2025 14:02

Processo enviado para retificação de dados
31/01/2025 18:05

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
31/01/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 13:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/12/2024 15:17

Alterada a parte
09/12/2024 11:30

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:48

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
23/10/2024 13:42

Alterado o assunto processual
18/03/2024 16:49

Conclusos para o Gabinete
18/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:17

Decorrido prazo de RENATA CELLY CARVALHO MIRANDA DE MOURA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:00

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 08:52

Expedição de intimação (outros).
29/01/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:15

Recebidos os autos
25/10/2022 10:15

Conclusos para o Gabinete
25/10/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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