28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0032541-31.2019.8.17.2990 APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: ELIABE ALVES DOS SANTOS, NADJA MARIA DE MELO ALVES, LEILA MELO D ALBUQUERQUE, LAIS TEREZA MELO D’ALBUQUERQUE e COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS – CEHAB JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda EMENTA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALAGAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

RECURSO DA PARTE RÉ (CEHAB) NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO.

RECURSO DOS AUTORES.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO AUTORAL DESPROVIDO. 1.

DO RECURSO DA RÉ (CEHAB).

DESERÇÃO.

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

ART. 1.007 DO CPC.

O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja inobservância acarreta a preclusão e o consequente não conhecimento do apelo.

Concedido à parte recorrente o benefício do parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e, devidamente intimada para o recolhimento das parcelas subsequentes, a sua inércia injustificada em adimplir a obrigação equivale ao recolhimento a menor ou à ausência de preparo, impondo-se, de forma inarredável, o reconhecimento da deserção. 2.

DO RECURSO DOS AUTORES.

DANOS MATERIAIS.

NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ÔNUS PROBATÓRIO.

ART. 373, I, DO CPC.

A indenização por danos materiais (danos emergentes) postula a existência de prova robusta e inequívoca da sua ocorrência e extensão, não se compadecendo com meras alegações ou presunções.

Incumbe à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Na hipótese, afigura-se escorreita a decisão do juízo a quo que, em análise meticulosa do acervo probatório, notadamente das fotografias carreadas aos autos, limitou a condenação aos bens cuja perda foi efetivamente comprovada, rechaçando a pretensão indenizatória quanto aos demais itens desprovidos de lastro probatório mínimo. 3.

DOS DANOS MORAIS.

CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a dupla finalidade do instituto: a de compensar a vítima pelo abalo sofrido (função compensatória) e a de desestimular o ofensor da reiteração de condutas análogas (função punitivo-pedagógica), sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito do ofendido.

No caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), revela-se consentâneo com as particularidades da lide, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, não comportando majoração. 4.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER da Apelação Cível interposta pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelos Autores, nos termos do voto do Relator.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
03/03/2021 08:35

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
03/03/2021 08:30

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
03/03/2021 08:29

Expedição de Certidão.
25/02/2021 11:17

Expedição de Certidão.
17/02/2021 10:38

Juntada de Petição de certidão
04/02/2021 12:11

Expedição de intimação.
01/02/2021 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2021 16:57

Juntada de Petição de apelação
09/12/2020 08:08

Juntada de Petição de certidão
12/08/2020 11:26

Expedição de intimação.
11/08/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 16:20

Conclusos para despacho
07/08/2020 16:19

Expedição de Certidão.
07/08/2020 10:56

Juntada de Petição de apelação
06/07/2020 13:14

Expedição de intimação.
06/07/2020 13:14

Expedição de intimação.
06/07/2020 00:47

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2020 11:50

Conclusos para julgamento
11/06/2020 11:50

Expedição de Certidão.
19/05/2020 16:17

Expedição de intimação.
19/05/2020 16:15

Expedição de Certidão.
19/05/2020 03:48

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB em 18/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 15:21

Juntada de Petição de diligência
10/03/2020 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2020 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2020 12:22

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
10/03/2020 12:22

Expedição de Mandado.
10/03/2020 11:39

Expedição de Mandado.
11/02/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2020 16:23

Conclusos para despacho
02/01/2020 16:22

Expedição de Certidão.
10/10/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 16:00

Expedição de intimação.
21/08/2019 00:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 12:55

Conclusos para despacho
20/08/2019 12:55

Expedição de Certidão.
12/06/2019 09:50

Juntada de Petição de outros (petição)
20/05/2019 13:22

Expedição de intimação.
15/05/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 15:41

Conclusos para decisão
14/05/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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