TJPE - 0004009-09.2022.8.17.2710

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0004009-09.2022.8.17.2710 EXEQUENTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ REQUERIDO(A): TARCIZIO CARLOS DE FRANCA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) Autora/Exequente intimada(s) do inteiro teor do Despacho/Decisão de ID 186681216, conforme transcrito abaixo: "Processo nº 0004009-09.2022.8.17.2710 EXEQUENTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ REQUERIDO(A): TARCIZIO CARLOS DE FRANCA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, executada nos moldes do Art.523 do CPC.

Não consta dos autos certidão de trânsito em julgado referente a sentença condenatória, ônus que incumbe ao exequente.

Assim, intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos referidos documentos, sob pena de indeferimento.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, certifique-se.

Com cumprimento da determinação de emenda, proceda-se da seguinte forma: Intime-se o executado, por uma das formas do art. 513, §§ 2° e 4º, do CPC, para que no prazo de 15 dias pague(m) o valor cobrado nos autos e as despesas processuais, se houver (CPC, art. 523), sob pena de: Incidência de multa de 10% e de honorários de advogado também de 10% (CPC, 523, § 1º); Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º); e Ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (CPC, 523, § 1º).

Transcorrido o prazo fixado acima, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não paga a quantia exequenda no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa acima referida e os honorários de advogado, bem como se penhorem bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos, pela seguinte ordem: Sisbajud, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; Renajud; Frustrada a constrição pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins.

Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo Sisbajud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial à disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo.

Fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, III) a partir da utilização do Bacenjud em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na capa do processo.

Se houver restrição de veículo(s) pelo Renajud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação para a constrição do referido bem, caso não tenha havido irresignação.

Não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa se encontrá-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (NCPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, Parágrafo Único).

Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (NCPC, art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo ser intimado a exequente, por seu advogado, sobre suspensão, bem como advertindo-a de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º).

Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 2º).

Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º).

Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestarem–se sobre o referido depósito, bem como para comparecerem nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado (acostado o respectivo contrato), se houver, expedindo-se alvará em favor do(s) credor(es).

Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924).

Expedientes necessários.

Cópia deste tem força de mandado.

Igarassu/PE, datado e assinado eletronicamente.

Fernanda Vieira Medeiros 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE" IGARASSU, 31 de janeiro de 2025.

WILDTON LIRA SARAIVA Diretoria Reg. da Zona da Mata