19/06/2025 07:27

Conclusos para despacho
19/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:47

Conclusos cancelado pelo usuário
12/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:59

Dados do processo retificados
17/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:57

Processo enviado para retificação de dados
17/03/2025 09:56

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/03/2025 09:56

Processo Reativado
10/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Decorrido prazo de LAYS MARIA SILVA DE LIMA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.
05/02/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094802-50.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO GM S.A RÉU: LAYS MARIA SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193337325, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ...

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO GM S.A., em face de LAYS MARIA SILVA DE LIMA, na qual o autor objetiva a busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, diante do inadimplemento da requerida.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida em 07/04/2021, no valor total de R$ 64.881,80, dividido em 60 parcelas mensais de R$ 1.840,70, tendo como garantia o veículo Chevrolet Onix Plus Joy Black, placa QYT3J68; ii) a requerida deixou de adimplir as parcelas do contrato a partir de 09/04/2023, ficando caracterizada a mora, conforme o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69; iii) notificou extrajudicialmente a ré para constituí-la em mora, mediante aviso de recebimento, conforme comprovante anexado aos autos; iv) ante a ausência de purgação da mora, ajuizou a presente ação, requerendo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, consolidando-se a posse em favor do credor fiduciário.

Em decisão interlocutória (ID 144346523), foi deferida a tutela provisória de urgência para busca e apreensão do bem, com autorização de reforço policial e arrombamento, caso necessário.

O mandado foi devidamente cumprido em 12/11/2024 (ID 188172045), conforme Auto de Busca e Apreensão.

A parte requerida, embora regularmente citada (ID 182745856), permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, caracterizando-se, assim, a sua revelia (certidão de ID 190113890).

O autor, em manifestação posterior, requereu a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos estritos termos do inciso II do art. 355 do CPC.

Ato contínuo, observa-se processualmente que, apesar de devidamente citado, o demandado não ofereceu resposta.

Assim, destaca-se que a revelia é situação de fato, logo, com a sua inércia o réu adquiriu a qualidade de revel.

Diante do exposto, decreto a revelia do demandado, aplicando-se o efeito material e processual, com lastro no que preceitua o artigo 344 do CPC, para o qual os fatos alegados na inicial serão acolhidos como verdadeiros, uma vez que resta comprovada a relação contratual (alienação fiduciária) entre as partes.

Comprovada a inadimplência e constituída a mora do devedor (art. 3º do DL 911/69), é cabível a ação de busca e apreensão de forma liminar promovida pela alienante, ora demandante.

Nesse sentido, vale ressaltar que o tema acima foi decidido em sede de recurso repetitivo, tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo).

Ademais, tendo esta ação o escopo de retomar o bem pelo fato de a parte ré ter deixado de fazer frente às parcelas pactuadas no financiamento, registro que o veículo ensejador da lide se encontra na posse credor por força da liminar concedida em seu favor.

DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 344 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, ratificando a decisão que deferiu a antecipação de tutela, consolidando em poder do Suplicante o domínio e a posse direta do MARCA: CHEVROLET MODELO: ONIX PLUS JOY BLACK ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2021/2021COR: PRETO CHASSI: 9BGKD69U0MB234607PLACA: QYT3J68 RENAVAM: *12.***.*60-87, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, I CPC.

Ademais, ressalto que não há o que se falar em baixa de qualquer tipo de restrição judicial via RENAJUD ou via ofício ao Detran, pois nenhuma ordem foi emitida nesse sentido por esse Juízo.Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

RECIFE, 24 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito JM " RECIFE, 3 de fevereiro de 2025.

CARLA CRISTINA COSTA DE MENEZES Diretoria Cível do 1º Grau
03/02/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de LAYS MARIA SILVA DE LIMA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:05

Conclusos para julgamento
04/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 11:42

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
07/11/2024 11:42

Expedição de citação (outros).
07/11/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 04:44

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Mendes Albuquerque em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
14/10/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:24

Juntada de Petição de guia
09/10/2024 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 13:56

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 19:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.
23/09/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 12:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
19/09/2024 12:04

Expedição de citação (outros).
19/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 18:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2024.
12/09/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 12:47

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 11:55

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
31/07/2024 11:55

Expedição de citação (outros).
18/07/2024 13:58

Juntada de Petição de guia
12/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.
22/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 11:38

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 08:35

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 02:08

Decorrido prazo de Carlos Eduardo Mendes Albuquerque em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 09:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
28/05/2024 09:03

Expedição de ofício (outros).
28/05/2024 09:03

Expedição de citação (outros).
28/05/2024 09:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/04/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 07:28

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
26/03/2024 07:28

Expedição de citação (outros).
25/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 10:06

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
31/01/2024 10:06

Expedição de citação (outros).
11/01/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/10/2023 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 21:09

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 22:16

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
18/09/2023 22:16

Expedição de citação (outros).
18/09/2023 22:16

Expedição de intimação (outros).
14/09/2023 13:03

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
08/09/2023 22:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/09/2023 07:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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