TJPE - 0030454-22.2014.8.17.0810
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 11:33
Arquivado Definitivamente
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27/03/2025 11:33
Baixa Definitiva
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27/03/2025 11:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
-
27/03/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 00:06
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:06
Decorrido prazo de HILDA MARIA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:06
Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 12/03/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:04
Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
-
12/02/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
-
11/02/2025 15:20
Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
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11/02/2025 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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11/02/2025 00:12
Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
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11/02/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
-
10/02/2025 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030454-22.2014.8.17.0810 APELANTE: HILDA MARA DA SILVA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NAICONAL DE SEGUROS Juízo de Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juiza: DRA.
FABIANA MORAES SILVA RELATOR: DES.
FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA I – ENUNCIADO O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827996/PR, proferido sob o regime de repercussão geral – o que impõe a obrigatória observância do comando nele contido pelos Tribunais do País – assentou e sedimentou a competência da Justiça Federal e o interesse da Caixa Econômica Federal, nas causas que tenham por objeto pretensão indenizatória deduzida em face da Sul América, adveniente de vícios estruturais, com riscos de desmoronamento, tudo com amparo em apólice pública de Seguro Habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Fixou, todavia, dito julgado, o dia 26/NOV/2010, como sendo o marco temporal para definir o interesse da Caixa Econômica Federal, e, de conseguinte, a competência da Justiça Federal para as causas que tenham por objeto apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação.
II – ABRANGÊNCIA DO JULGADO Para dilucidar a abrangência do julgado, impõe-se examinar a fase dos processos pendentes na data da vigência da MP nº 513/2010 (26/NOV), que incumbiu a Caixa Econômica Federal de administrar o FCVS.
Assim é que, de acordo com a decisão da mais alta Corte: (i) Se, em 26/NOV/2010, o processo já se encontrava julgado por sentença definitiva, ele deve permanecer na Justiça Estadual para a fase de cumprimento; (ii) Se, ao contrário, inexistir sentença de mérito em 26/NOV/2010, os autos deverão ser enviados à Justiça Federal; e, por último (iii) Nas causas ajuizadas após 26/NOV/2010, ainda que já julgadas com resolução do mérito pela Justiça Estadual, havendo manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal, os autos serão remetidos à Justiça Federal.
III – CASO CONCRETO No presente caso, observa-se que a ação foi ajuizada em 24.09.2024 (ID. 32764171), ou seja, após a data de 26/11/2010.
Além disso, verifico que a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente seu interesse nos autos, conforme petição de ID. 41041804, na qual informa que identificou vínculo com a Apólice Pública (ramo 66) em relação a alguns mutuários, sendo necessária a apresentação de documentações adicionais para os demais.
Deste modo, havendo manifestação expressa de interesse desta empresa pública, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, em atenção ao art. 109, inciso “I” da CF/88[1] e Súmula 150 do STJ[2].
Retenha-se, por oportuno, que a matéria ora apreciada é regida por norma que tutela interesse público, cognoscível, pois, de ofício, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dispensada a audiência prévia da parte interessada, por se tratar de simples cumprimento de decisão proferida sob o regime de repercussão geral.
IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, ao tempo em que mantenho a eficácia dos atos decisórios (artigo 64, § 4º do CPC), DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.
Recife, DES.
FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR BFC [1] Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [2] SÚMULA N. 150 Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. -
07/02/2025 07:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/02/2025 07:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/02/2025 07:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/02/2025 07:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/02/2025 07:50
Dados do processo retificados
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07/02/2025 07:48
Processo enviado para retificação de dados
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06/02/2025 10:01
Prejudicada a ação de #{nome-parte}
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18/11/2024 13:14
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 20:48
Conclusos para despacho
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24/10/2024 11:13
Conclusos para decisão
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11/09/2024 10:30
Conclusos para o Gabinete
-
10/09/2024 21:24
Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
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08/08/2024 00:26
Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.
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08/08/2024 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
06/08/2024 17:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/08/2024 17:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/08/2024 17:48
Dados do processo retificados
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06/08/2024 17:48
Alterada a parte
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06/08/2024 17:47
Processo enviado para retificação de dados
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06/08/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2024 12:44
Conclusos para o Gabinete
-
02/08/2024 12:44
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 00:10
Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 31/07/2024 23:59.
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01/08/2024 00:10
Decorrido prazo de HILDA MARIA DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 00:13
Publicado Intimação (Outros) em 09/07/2024.
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09/07/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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09/07/2024 00:13
Publicado Intimação (Outros) em 09/07/2024.
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09/07/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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05/07/2024 15:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/07/2024 15:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/07/2024 15:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/07/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 15:43
Conclusos para o Gabinete
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de contrarrazões
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de agravo interno
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:16
Juntada de contrarrazões
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26/01/2024 15:16
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos de declaração
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de contrarrazões
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:15
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de ato ordinatório
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:14
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:13
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:12
Juntada de documentos diversos
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26/01/2024 15:12
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:12
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:12
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:12
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:12
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:12
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:12
Dados do processo retificados
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26/01/2024 15:12
Juntada de petição (outras)
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26/01/2024 15:12
Juntada de petição (outras)
-
26/01/2024 15:12
Juntada de petição (outras)
-
26/01/2024 15:12
Juntada de documentos diversos
-
26/01/2024 14:56
Processo enviado para retificação de dados
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2019
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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