19/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:21

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário
16/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 16/04/2025.
16/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:50

Juntada de Petição de recurso
12/02/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 3485-86.2023.8.17.2480 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARUARU RECORRIDA: Maria Edsara das Neves DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), interposto contra acórdão prolatado pela 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, na apelação.

Eis a ementa do acórdão recorrido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍOIO DE CARUARU/PE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.

DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 035/2013, E DO ART. 1º DA LC Nº 26/2010.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A progressão funcional de servidor público municipal deve ter efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos necessários. 2.

O art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 035/2013, e o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2010, ao determinarem que os efeitos financeiros da progressão retroagirão apenas à data da decisão concessiva, ou até o prazo de 120 dias após o requerimento, são inconstitucionais por violarem o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 3.

O Órgão Especial do TJPE, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000722-88.2018.8.17.2480, declarou a incompatibilidade das expressões "retroagindo os efeitos a data da decisão concessiva" e "que terá efeitos apenas após a decisão concessiva" com o ordenamento jurídico-constitucional. 4.

Sentença mantida, reconhecendo o direito do servidor aos efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo. 5.

Recurso desprovido.” (original com destaques) O ente público recorrente alega terem sido violados os artigos 29, 30, I, 34, VII, “a”, e 61, II, “c”, da Constituição Federal, afrontando os princípios da autonomia municipal, administrativa e financeira.

Ademais, analisando-se o dispositivo no qual se baseia a sua pretensão - art. 16 da Lei Complementar Municipal 35/2013 (LCM 35/2013), verifica-se ter a norma conferido à elevação de nível os efeitos ex nunc.

Assim, os efeitos da decisão concessiva surtiriam a partir de sua data, não retroagindo à data do pleito administrativo.

Outrossim, aduz ter o Órgão Especial deste Tribunal se equivocado ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da referida LCM, por violação à isonomia e à igualdade material.

Por fim, aponta a existência de repercussão geral, considerando o prejuízo ao erário gerado pelo acórdão impugnado.

Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, decido.

Da ausência de prequestionamento.

Inicialmente, conforme se depreende da leitura da íntegra do acórdão recorrido, os artigos 29, 30, I, 34, VII, “a”, e 61, II, “c”, da Constituição Federal, apontados como violados pela parte recorrente, sequer foram objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste Tribunal, fazendo incidir o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), as quais dispõem: “Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ELEITORAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

PROPAGANDA IRREGULAR.

OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1.

O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.

O prequestionamento de que trata o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 pressupõe a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado pelo recurso extraordinário. 3. (...).” (original sem destaques) (ARE 1071160 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018).

Na hipótese, o acórdão impugnado negou provimento ao recurso de apelação em razão da inconstitucionalidade do artigo 16, da LCM nº 35/2013, bem como do seu respectivo parágrafo único, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, estando a sentença prolatada na origem em perfeita sintonia com a decisão colegiada.

Logo, não havendo o prequestionamento dos referidos dispositivos, resta configurado o impedimento à admissibilidade deste recurso.

Deficiência de fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF.

Ademais, verifica-se ter a alegada violação aos dispositivos constitucionais mencionados, acaso existente, ocorrido de forma genérica, não tendo o recorrente desenvolvido, clara e objetivamente, os argumentos aptos a demonstrar de maneira específica a suposta contrariedade.

Há, portanto, deficiência na fundamentação recursal em relação ao referido ponto, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 284 do STF, a qual dispõe: "Súmula 284, STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

ADMINISTRATIVO.

RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS.

PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE.

BOA-FÉ.

INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III – É inadmissível o recurso extraordinário quando a recorrente não demostra as razões pelas quais entende violado o dispositivo constitucional indicado, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação.

Aplicação da Súmula 284/STF.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.” (original sem destaques) (ARE 1208351 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) Com efeito, não basta a alegação abstrata de ter o acórdão violado dispositivo constitucional.

Compete à parte recorrente, sob pena de inadmissão do recurso extraordinário, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta a alegada ofensa.

Incidência da Súmula 280/STF.

Ademais, constato, da análise do mérito do presente recurso extraordinário e da interpretação de normas locais (LCMs nºs 4/2003, 26/2010 e 35/2013) - tendo o órgão fracionário deste Tribunal lastreado seu voto exclusivamente em lei municipal, não ser possível averiguar a correção do decidido, por implicar o reexame da legislação local, hipótese não permitida em sede de recurso extraordinário em razão do disposto na Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

A impossibilidade de admissão de recurso extraordinário com base em direito local encontra-se pacificada na jurisprudência do STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE.

LEIS MUNICIPAIS 7.528/91 E 7.673/93.

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário.

II – Conforme a Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (original sem destaques) (ARE 1294450 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022).

Assim, em razão da incidência da Súmula 280, do STF, o presente recurso não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria discutida.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (59)
31/01/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 10:13

Expedição de intimação (outros).
31/01/2025 10:13

Expedição de intimação (outros).
15/01/2025 16:07

Recurso Extraordinário não admitido
07/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:16

Conclusos para o Gabinete
19/09/2024 13:16

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
19/09/2024 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 15:33

Publicado Intimação (Outros) em 17/09/2024.
17/09/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2024 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC)
12/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:33

Juntada de Petição de recurso
24/07/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 18/07/2024.
18/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 12:43

Expedição de intimação (outros).
16/07/2024 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2024 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2024 12:28

Conhecido o recurso de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU - CNPJ: 10.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/07/2024 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 09:48

Alterada a parte
30/01/2024 07:10

Conclusos para o Gabinete
29/01/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/01/2024 10:04

Expedição de intimação (outros).
24/01/2024 10:03

Dados do processo retificados
24/01/2024 10:02

Alterada a parte
24/01/2024 10:02

Processo enviado para retificação de dados
19/01/2024 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/01/2024 15:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/09/2023 15:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
25/05/2023 12:33

Recebidos os autos
25/05/2023 12:33

Conclusos para o Gabinete
25/05/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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