TJPE - 0000746-34.2018.8.17.1020

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 Processo nº 0000746-34.2018.8.17.1020 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INVESTIGADO(A): EVERALDO DA SILVA PEREIRA TRINDADE EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, em virtude de lei, etc.

FAZ SABER a INVESTIGADO(A): EVERALDO DA SILVA PEREIRA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à R 25 DE ABRIL, 226, Fórum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000, tramita a ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000746-34.2018.8.17.1020, proposta por REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Assim, fica(m) a(o)(s) Ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do transcurso deste edital, nos termos dos arts. 361 e 396, parágrafo único, ambos do CPP.

Com o decurso do prazo sem manifestação, desde já o processo será suspenso e o prazo prescricional, pelo período de 08 (oito) anos, após o qual deverá ser retomada a sua contagem, nos termos da Súmula nº 415 do STJ e do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

ID Nº 149660878 - DESPACHO: Trata-se de ação penal pública proposta em desfavor de PETRONILO VIEIRA LINS DE ALBUQUERQUE pelo crime previsto no art. 306 do CTB.

A tentativa de citação do acusado restou frustrada, razão pela qual o Ministério Público requereu a citação editalícia do acusado.

Na oportunidade, o Parquet ainda destacou que foram realizadas pesquisas junto ao SIEL e Receita Federal, mas não foi obtido endereço para localização do acusado.

Desse modo, restando Impossibilitada a citação pessoal do acusado expeça-se edital de citação, nos termos dos arts. 361 e 396, parágrafo único, ambos do CPP, com prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo sem manifestação desde lá suspendo o processo e o prazo prescricional, pelo período de 08 (oito) anos, após o aual deverá ser retomada a sua contagem, nos termos da Súmula n° 415 do STJ e do artigo 109, Inciso IV, do Código Penal, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Trindade - PE. 11 de janeiro de 2023.

Olivia Zanon Dall'orto Leão.

Juiza Direito Juiz(a) de Direito.

Observação: O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe.

Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital.

As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO, o digitei e submeti à conferência e assinatura.

TRINDADE, 7 de fevereiro de 2024.

OLÍVIA ZANON DALLORTO LEÃO JUÍZA DE DIREITO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.