18/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
15/07/2025 01:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:40

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial
26/02/2025 17:33

Expedição de intimação (outros).
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Criminais em 25/02/2025 23:59.
15/02/2025 21:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
03/02/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 03/02/2025.
01/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0042085-21.2018.8.17.0810 RECORRENTE: ÂNGELA ARNALDO DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (ID 37812081) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

CONSELHO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV E ART. 155 C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DE ANGELA ARNALDO SILVA PEREIRA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ALICERÇADA NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVENDO SER AFASTADA A ALEGAÇÃO RECURSAL DE SER A DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DE ADILSON ARNALDO DA SILVA.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM ASSIM, PELA REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) COM O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.

CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

REDUÇÃO DA PENA.

JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NA FIXAÇÃO DA PENA, O JULGADOR PODE ATUAR DISCRICIONARIAMENTE QUANDO DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, ESTABELECENDO O QUANTUM DE PENA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE ESTÁ VINCULADA À FASE EXECUTÓRIA, MOMENTO EM QUE DEVEM SER AFERIDAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.

Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões por parte do Ministério Público de Pernambuco (ID 41318984). É o breve relatório, passo a decidir.

Observa-se, na situação dos autos, a ocorrência de intempestividade no presente recurso, o que obsta seu seguimento.

Isso porque a Defesa do recorrente registrou ciência do acórdão recorrido (ID 37599566) em 01/07/2024, conforme consulta à aba expedientes do PJe.

Desta forma, o prazo recursal se iniciou em 02/07/2024 e se exauriu no dia 16/07/2024, No entanto, o Recurso Especial somente foi protocolado em 17/07/2024, descumprindo, pois, o prazo de 15 dias para a apresentação da insurgência recursal.

Destarte, havendo sido interposto o supracitado recurso em 17/07/2024, afigura-se evidente a sua intempestividade, daí resultando a competência deste Vice-Presidente para aplicar o artigo 1.030, V, do CPC[1], por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso.

Assim, diante do exposto, INADMITO o presente Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...). (g.n).
30/01/2025 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 20:56

Expedição de intimação (outros).
12/12/2024 16:11

Recurso Especial não admitido
09/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:15

Conclusos para o Gabinete
16/09/2024 20:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/08/2024 10:53

Expedição de intimação (outros).
16/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2))
16/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:23

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))
16/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2))
02/08/2024 14:14

Expedição de .
17/07/2024 15:50

Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/07/2024 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.
22/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 16:01

Expedição de intimação (outros).
20/06/2024 15:56

Alterada a parte
20/06/2024 14:24

Conhecido o recurso de ANGELA ARNALDO SILVA PEREIRA - CPF: *99.***.*96-30 (APELADO(A)) e não-provido
20/06/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/06/2024 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:34

Alterada a parte
11/06/2024 16:36

Conclusos para o Gabinete
11/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:33

Conclusos para o Gabinete
13/05/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/05/2024 12:45

Expedição de intimação (outros).
07/05/2024 12:44

Alterada a parte
07/05/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 07:53

Recebidos os autos
07/05/2024 07:53

Conclusos para o Gabinete
07/05/2024 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho Revisor • Arquivo

Despacho • Arquivo