25/07/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
04/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - ICD em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - ICD em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.
27/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
23/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 20:16

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
14/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
14/05/2025 16:23

Juntada de cálculo judicial
05/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
05/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Processo nº 0002956-36.2016.8.17.2990 ARROLANTE: MARIA JOSE ALVES DE AQUINO, MYLENA LILIANE ALVES DE AQUINO, CLAUDIA LIDIANE ALVES DE AQUINO SILVA ADVOGADO: JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA ARROLADO(A): JOSE LOPES DE AQUINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do Exmo.

Juiz de Direito da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda, intimo os requerentes através de seu Advogado para se pronunciarem em relação ao Ato Judicial: Sentença (Id 201493726).

Parte dispositiva da Sentença "13.

Em face do exposto, HOMOLOGO a partilha amigável do patrimônio deixado por óbito de JOSE LOPES DE AQUINO, CPF: *49.***.*26-68, pela qual cabem aos requerentes MARIA JOSE ALVES DE AQUINO, MYLENA LILIANE ALVES DE AQUINO e CLAUDIA LIDIANE ALVES DE AQUINO SILVA os seguintes bens, a ser partilhados na forma estabelecida no esboço de partilha de Id. 194131122: (a) os créditos depositados na conta judicial vinculada ao feito (cf.

Id. 185060116), e (b) a posse do imóvel situado na Rua Nova, nº 50, Bloco B, aptº 303, Rio Doce, Olinda/PE (cf. instrumento de compra e venda de Id. 53021757). 14.

Intimem-se, inclusive a Fazenda Estadual. 15.

Ultrapassando o quinhão a um salário mínimo (cf. valores atribuídos aos bens no Id. 194131122) e sendo a responsabilidade pelo pagamento de custas e taxa judiciária do espólio e não dos interessados, com fulcro no art. 10, § 1º, da Lei Pernambucana nº 11.404/1996 indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 16.

Certificado o trânsito em julgado, ao contador para o cálculo de custas e taxa judiciária, a ser calculados conforme valores atribuídos aos bens no Id. 194131122, decotada a meação. 17.

Em seguida, expeça-se ficha de compensação para o pagamento de custas e taxa judiciária e intime-se a inventariante a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar-lhes (das custas e da taxa judiciária) o pagamento. 18.

Autorizo, desde logo, a expedição de alvará com a finalidade exclusiva de pagamento das custas e taxas judiciárias. 19.

Decorrido in albis o prazo de intimação do item 17 acima, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação e arquivem-se os autos. 20.

Certificado o decurso in albis do prazo para apelação e comprovado o pagamento de custas e taxas bem como a regularidade fiscal do espólio (Tema 1074 do STJ), expeçam-se o alvará e o formal de partilha. 21.

Arquivem-se oportunamente os autos.

Olinda, 23 de abril de 2025.

Rafael Cavalcanti Lemos, Juiz de Direito." Olinda, 28 de abril de 2025.

Ana Apolinario da Silva DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
28/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 03:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/04/2025 03:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 03:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 12:49

Homologada a Transação
18/04/2025 14:43

Alterada a parte
18/04/2025 14:29

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
10/02/2025 14:39

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Processo nº 0002956-36.2016.8.17.2990 ARROLANTE: MARIA JOSE ALVES DE AQUINO, MYLENA LILIANE ALVES DE AQUINO, CLAUDIA LIDIANE ALVES DE AQUINO SILVA Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM LUIZ DE OLIVEIRA FRANÇA INVENTARIADO: JOSÉ LOPES DE AQUINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) inventariante, por meio dos seus advogados, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 191211890.

OLINDA, 29 de janeiro de 2025.

MAIRA VALESSA GOMES DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
29/01/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/12/2024 00:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:59

Conclusos para julgamento
16/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:37

Conclusos 5
02/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 09:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.
10/11/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:40

Alterada a parte
11/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:18

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para INVENTÁRIO (39)
19/06/2024 08:44

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:43

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:23

Decorrido prazo de FUNASE -FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 13:24

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
04/03/2024 13:24

Expedição de ofício (outros).
04/03/2024 13:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/02/2024 01:01

Expedição de Ofício.
21/11/2023 23:24

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:19

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:18

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/05/2023 12:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/04/2023 10:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/02/2023 13:03

Juntada de Petição de outros (documento)
05/01/2023 12:45

Expedição de intimação.
04/01/2023 09:39

Despacho - OS CGJ 05/2019
05/12/2022 21:56

Juntada de Petição de outros (documento)
10/08/2022 12:28

Conclusos para decisão
10/08/2022 12:28

Dados do processo retificados
10/08/2022 12:28

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:14

Processo enviado para retificação de dados
14/07/2022 11:30

Juntada de Petição de outros (petição)
30/05/2022 23:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2022 23:34

Expedição de Certidão.
11/03/2022 07:58

Conclusos para decisão
11/03/2022 07:58

Expedição de Certidão.
06/12/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:11

Expedição de intimação.
04/11/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 07:11

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
15/09/2021 12:33

Expedição de citação.
15/09/2021 12:24

Expedição de Certidão.
15/09/2021 12:24

Dados do processo retificados
15/09/2021 12:19

Processo enviado para retificação de dados
12/08/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 16:00

Expedição de Certidão.
21/07/2021 15:59

Expedição de intimação.
20/07/2021 23:30

Despacho - OS CGJ 05/2019
19/06/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 15:21

Conclusos para despacho
18/06/2020 15:20

Expedição de Certidão.
18/06/2020 15:19

Expedição de Certidão.
18/06/2020 14:09

Juntada de Petição de petição (3º Interessado)
12/06/2020 17:57

Expedição de Certidão.
10/06/2020 23:34

Expedição de intimação.
10/06/2020 23:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 23:31

Conclusos cancelado pelo usuário
05/05/2020 19:01

Conclusos para julgamento
05/05/2020 19:01

Expedição de Certidão.
05/05/2020 19:00

Expedição de Certidão.
04/05/2020 22:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 10:53

Conclusos para despacho
11/02/2020 10:53

Expedição de Certidão.
20/11/2019 13:55

Expedição de intimação.
20/11/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 13:31

Conclusos cancelado pelo usuário
19/11/2019 16:33

Conclusos para despacho
19/11/2019 16:33

Expedição de Certidão.
28/10/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 11:35

Expedição de intimação.
13/09/2019 11:34

Dados do processo retificados
13/09/2019 11:33

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:29

Processo enviado para retificação de dados
10/06/2019 13:02

Juntada de Petição de certidão
20/03/2019 15:45

Juntada de Petição de outros (documento)
20/03/2019 15:42

Juntada de Petição de outros (petição)
29/01/2019 11:01

Expedição de citação.
29/01/2019 10:46

Dados do processo retificados
29/01/2019 10:44

Processo enviado para retificação de dados
29/01/2019 10:43

Dados do processo retificados
29/01/2019 10:41

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
29/01/2019 10:35

Processo enviado para retificação de dados
29/01/2019 10:33

Dados do processo retificados
29/01/2019 10:32

Processo enviado para retificação de dados
05/12/2018 12:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/12/2018 11:43

Conclusos para decisão
09/08/2018 13:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 10:52

Juntada de Petição de outros (petição)
20/11/2017 10:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2017 10:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 10:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 16:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/10/2017 16:34

Expedição de intimação.
13/10/2017 16:34

Expedição de intimação.
13/10/2017 16:34

Expedição de intimação.
21/09/2017 14:32

Determinada Requisição de Informações
13/07/2017 14:17

Conclusos para despacho
13/07/2017 14:13

Expedição de Certidão.
09/06/2017 14:52

Juntada de Petição de contestação
09/06/2017 14:48

Juntada de Petição de contestação
01/06/2017 16:37

Juntada de Petição de outros (petição)
01/06/2017 15:13

Juntada de Petição de outros (documento)
12/01/2017 09:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2016 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIA LIDIANE ALVES DE AQUINO SILVA em 07/12/2016 23:59:59.
25/11/2016 00:08

Decorrido prazo de MYLENA LILIANE ALVES DE AQUINO em 24/11/2016 23:59:59.
24/11/2016 16:24

Expedição de intimação.
24/11/2016 16:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2016 17:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2016 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2016 18:54

Expedição de #Não preenchido#.
08/11/2016 18:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2016 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2016 15:56

Expedição de #Não preenchido#.
26/10/2016 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
26/10/2016 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2016 15:12

Expedição de Mandado.
26/10/2016 15:07

Expedição de citação.
26/10/2016 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2016 15:05

Expedição de Mandado.
26/10/2016 15:05

Expedição de Mandado.
26/10/2016 14:22

Expedição de Certidão.
21/10/2016 15:36

Expedição de intimação.
21/10/2016 15:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 15:38

Expedição de Certidão.
21/09/2016 14:18

Conclusos para despacho
25/08/2016 14:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2016 14:38

Expedição de intimação.
12/07/2016 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 16:14

Conclusos para decisão
11/07/2016 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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