11/03/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 18:01

Baixa Definitiva
11/03/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA MAGALY VIDAL MAIA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:52

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998.

CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que reconheceu a abusividade de cláusula contratual genérica de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde celebrado antes da Lei nº 9.656/1998, determinando o afastamento do reajuste abusivo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual de reajuste por mudança de faixa etária, sem indicação dos percentuais aplicáveis, é válida à luz do Código de Defesa do Consumidor e das regras aplicáveis aos contratos de planos de saúde antigos não adaptados.

III.

Razões de decidir 3.

Nos contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/1998, não adaptados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para verificar a abusividade de cláusulas contratuais.

A cláusula genérica que prevê reajuste por faixa etária, sem especificar os percentuais ou critérios claros, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, do CDC). 4.

Reconhecida a abusividade, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 952, estabeleceu que o percentual de reajuste deve ser apurado por meio de cálculos atuariais em fase de cumprimento de sentença, para evitar desequilíbrio contratual. 5.

Fixou-se percentual provisório de reajuste em 15% (quinze por cento) até a conclusão do cálculo atuarial, garantindo segurança jurídica e equilíbrio entre as partes.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

A cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato antigo de plano de saúde é abusiva se não especificar os percentuais ou critérios de majoração, em violação ao art. 6º, III, do CDC. 2.

O percentual de reajuste abusivo deve ser apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, podendo ser fixado provisoriamente um índice razoável." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, X; Lei nº 9.656/1998, art. 15; CPC/2015, art. 927, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1568244/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1958402/PE, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0027031-94.2019.8.17.2001, em que figura como apelante, Sul América Companhia de Seguro Saúde e como apelada, Maria Magaly Vidal Maia, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em dar parcial provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto.

Recife, data da certificação digital.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator
29/01/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 11:49

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
18/12/2024 16:08

Remetidos os Autos (para o órgão julgador do vogal vencedor) para Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). (Origem: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC))
18/12/2024 16:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 08:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:53

Alterado o assunto processual
18/09/2024 08:34

Deliberado em Sessão - Adiado
18/09/2024 08:07

Juntada de Informações
28/08/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:46

Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2024 06:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:36

Alterada a parte
02/09/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/06/2022 18:49

Conclusos para o Gabinete
08/06/2022 18:49

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)
08/06/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 07:18

Recebidos os autos
06/06/2022 07:17

Conclusos para o Gabinete
06/06/2022 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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