TJPE - 0000428-80.2016.8.17.1130

1ª instância - 2ª Vara de Familia e Registro Civil da Comarca de Petrolina

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Polo Ativo

Partes

MARIA VILANI DOS SANTOS FIALHO

CPF *56.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID DOS SANTOS FIALHO

CPF *32.***.*95-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE PETROLINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:08

    Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS FIALHO em 13/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 13:31

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

  • 11/04/2025 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 11:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2025 11:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2025 00:03

    Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS FIALHO em 07/04/2025 23:59.

  • 17/03/2025 14:37

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

  • 16/03/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av.

    Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0000428-80.2016.8.17.1130, proposta por MARIA VILANI DOS SANTOS FIALHO em favor de DAVID DOS SANTOS FIALHO, cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, §1º, do Código Civil, bem como no artigo 747, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, assim, DECRETO a interdição de DAVID DOS SANTOS FIALHO, declarando-o relativamente incapaz de reger sua pessoa e de administrar seus bens, reconhecendo a necessidade de sua representação para os atos da vida civil.

    Em conformidade com a regra constante do artigo 1.775, §1º, do CC, nomeio MARIA VILANI DOS SANTOS FIALHO, mãe do interditado, como sua curadora, a qual já lhe vem prestando os cuidados necessários, sendo a pessoa mais habilitada para continuar a fazê-lo.

    Expeça-se o respectivo termo de curatela definitiva e, se ainda necessário, o de curatela provisória, este pelo prazo de 6 (seis) meses.

    Por força das disposições constantes do § 1º do artigo 85 da Lei n.º 13.146/15, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho do(a) curatelado(a).

    Porém, no caso concreto, o(a) interditado(a) está impedido(a) de contrair matrimônio, salvo por ordem judicial.

    Conforme dispõe o artigo 8º da mesma lei, sem prejuízo de outras responsabilidades ali estampadas, compete ao(à) curador(a) cuidar da pessoa do(a) curatelado(a), promovendo, com prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à paternidade e maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre direitos das Pessoas com Deficiência e de outras normas, devendo promover, ainda, o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

    Não poderá o(a) curatelado(a), sem o(a) seu(ua) curador(a) e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) (artigo 1.782 do Código Civil), exceto para levantar/alterar a própria curatela em Juízo (art. 756, §1º, CPC).

    O(a) curador(a) representará o(a) curatelado(a) nos atos da vida civil e naqueles em que este(a) for parte, e receberá as rendas e as pensões que lhe forem devidas, revertendo-as em proveito dele(a).

    Para tanto, está autorizado(a) a movimentar a conta corrente do(a) curatelado(a) e receber salário, benefício previdenciário ou de assistência social e eventuais pensões alimentícias de titularidade do(a) curatelado(a).

    Em conformidade com o art. 1.748 do CC, na administração do patrimônio e da renda do(a) curatelado(a), o(a) curador(a) deverá sempre requerer autorização judicial para: pagar as dívidas do(a) curatelado(a) que não sejam as mensais e ordinárias; aceitar heranças, legados ou doações, pelo(a) curatelado(a), ainda que com encargos; transigir ou fazer acordos em nome do(a) curatelado(a); vender os bens móveis, cuja conservação não for conveniente, e os imóveis, nos casos em que houver manifesta vantagem ao(à) curatelado(a); propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses do(a) curatelado(a) e promover todas as diligências a bem deste(a), assim como defendê-lo(a) nos processos contra ele(a) movidos.

    Esclareça-se que eventuais valores pertencentes ao(à) curatelado(a) que se encontrarem em estabelecimentos bancários, em investimento ou poupança, não poderão ser levantados senão mediante ordem do(a) Juiz(íza), e somente se forem necessários nos seguintes casos: para as despesas com o sustento, educação, tratamento do(a) interditado(a) ou para administração dos seus bens; para aquisição de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, se for mais vantajoso ao(à) interditado(a). É vedado ao(à) curador(a): contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do(a) curatelado(a), sem autorização judicial; adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) curatelado(a); dispor dos bens do(a) curatelado(a) a título gratuito; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o(a) curatelado(a); contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a).

    Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 759 da lei processual civil, advertindo-o(a) a observar o que dispõem os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil, bem como o artigo 84, §4º, da Lei n.º 13.146/2015 (prestação de contas anual).

    Em seguida, expeça-se mandado para inscrição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento do(a) interditando(a).

    Determino, ainda, que a Diretoria providencie a inscrição da curatela no livro próprio.

    Em obediência ao disposto pelo artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a fim de que se inscreva a curatela em apreço no livro próprio do Cartório de Registro Civil de Petrolina/PE (sede).

    Publiquem-se editais na Imprensa local, uma vez, e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando-se deles os nomes do interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela.

    ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado ao Instituto Tavares Buril e à Receita Federal.

    Deferiu-se o pedido de gratuidade à requerente.

    Entretanto, condeno-a a suportar as custas do processo, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança do seu pagamento desde que, em até cinco anos, contados da decisão final, não possa satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Advindo o trânsito em julgado e atendidas as formalidades legais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital.

    PETROLINA, 29 de janeiro de 2025.

    Eu, LIZA KIKUTI, DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU, o assino.

  • 13/03/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2025 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2025 00:08

    Decorrido prazo de MARIA VILANI DOS SANTOS FIALHO em 21/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 00:07

    Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS FIALHO em 14/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 20:32

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

  • 04/02/2025 20:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 03/02/2025 18:28

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 31/01/2025 00:15

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

    Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Processo nº 0000428-80.2016.8.17.1130 AUTOR(A): MARIA VILANI DOS SANTOS FIALHO REQUERIDO(A): DAVID DOS SANTOS FIALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s), por meio do(s) seu(s) advogado(s) / Defensoria Pública, bem como o representante do Ministério Público de Pernambuco, intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID. 191850478, e se manifestar(em) acerca da possibilidade de renúncia ao prazo recursal.

    PETROLINA, 29 de janeiro de 2025.

    LIZA KIKUTI DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

  • 29/01/2025 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2025 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2025 10:49

    Juntada de Petição de petição inicial (outras)

  • 29/01/2025 10:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2025 10:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2025 10:43

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 26/12/2024 18:58

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA VILANI DOS SANTOS FIALHO - CPF: *56.***.*90-00 (AUTOR(A)).

  • 26/12/2024 18:58

    Julgado procedente o pedido

  • 14/11/2024 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 10/10/2024 07:37

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 19/09/2024 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 08:55

    Conclusos para o Gabinete

  • 16/09/2021 08:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2021 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2021 14:05

    Decorrido prazo de MARIA VILANI DOS SANTOS FIALHO em 07/06/2021 23:59:59.

  • 23/05/2021 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2021 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2021 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2021 11:07

    Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

  • 19/05/2021 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 11:01

    Expedição de intimação.

  • 06/05/2021 05:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 11:48

    Conclusos para o Gabinete

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

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