25/02/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:28

Baixa Definitiva
25/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S/A em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0058034-60.2022.8.17.2810 Apelante: Banco Bradescard S/A Apelado: Município de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des.

Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MULTA ESTABELECIDA PELO PROCON.

CABIMENTO.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Trata-se de apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Banco Bradescard S/A, cuja pretensão está consubstanciada na anulação do termo de constituição do crédito e do auto de infração lavrados pelo réu, afastando a multa aplicada pelo PROCON – Jaboatão dos Guararapes em seu desfavor. 2.

Cumpre ressaltar que, no exercício do controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, cabendo apenas examiná-los sob o prisma da legalidade. 3.

Exsurge dos autos da Execução Fiscal embargada que a imposição da multa se deu através de Decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo nº. *11.***.*20-18, instaurado após autuação realizada no dia 26/12/2016, em virtude de penalidade de origem não tributária decorrente de infração ao direito do consumidor. 4.

Cumpre ressaltar que, no exercício do controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, cabendo apenas examiná-los sob o prisma da legalidade. 5.

A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, consoante o que dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional. 6.

Extrai-se dos autos originários que a multa não tributária foi imposta como infração ao direito do consumidor, lastreada no procedimento administrativo nº *11.***.*20-18, data da autuação em 26/12/2016 e vencimento em 13/06/2017, no valor originário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 21.720,20 após os acréscimos. 7.

Compulsando os autos da Execução Fiscal que originou os presentes Embargos à Execução, é possível perceber que não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal, motivo pelo qual a CDA acima referida deve ser considerada regular e legítima. 8.

Ao contrário do que afirma o Apelante, nela estão presentes os dispositivos que a fundamentam, a natureza da multa imposta, a data da autuação, o número do processo administrativo, bem como os dispositivos legais no qual se fundamenta. 9.

Sabe-se que a juntada do procedimento administrativo juntamente com a CDA não é requisito essencial à constituição, regularidade e validade do crédito perseguido. 10.

Caso pretendesse que fosse aferida a proporcionalidade da multa imposta, deveria o embargante, ora apelante, ter trazido aos autos prova de suas alegações, com a juntada da cópia do procedimento administrativo, o que não fez. 11.

Apelo desprovido, em ordem a manter a integralidade da sentença vergastada, majorando a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado. 12.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0058034-60.2022.8.17.2810, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

Erik de Sousa Dantas Simões Relator 14
29/01/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 09:40

Expedição de intimação (outros).
28/01/2025 18:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCARD S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
27/01/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/01/2025 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S/A em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 02/12/2024.
30/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 10:12

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 14:42

Expedição de intimação (outros).
25/11/2024 19:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
22/11/2024 07:06

Recebidos os autos
22/11/2024 07:05

Conclusos para admissibilidade recursal
22/11/2024 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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