05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0000093-38.2022.8.17.3430 RECORRENTE: JOSEFA MARINHO PEREIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 45148829).

Razões recursais sob o id. 45634315.

Contrarrazões apresentadas (id. 46570580). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso.

A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas.

Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas.

Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000093-38.2022.8.17.3430 APELANTE: JOSEFA MARINHO PEREIRA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000093-38.2022.8.17.3430 EMBARGANTE: JOSEFA MARINHO PEREIRA.

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA.

JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Tacaimbó.

RELATOR: DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração diante de acórdão (ID 43141378), o qual negou provimento ao apelo da parte autora, mantendo a sentença que declarou a prescrição da pretensão do direito autoral.

Em suas razões (ID 43445406), a parte Embargante, sustenta, em apertada síntese, omissão do decisum embargado quanto ao termo inicial da prescrição, tendo como marco a data do conhecimento do fato, isso é, quando da obtenção dos extratos e não do saque.

Tece considerações acerca da decisão do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a qual determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP.

Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

Apresentadas as contrarrazões (ID 44260029), pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Inclua-se em pauta para oportuno julgamento.

Caruaru, data conforme registro eletrônico.

Luciano de Castro Campos Desembargador Relator (3) Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000093-38.2022.8.17.3430 EMBARGANTE: JOSEFA MARINHO PEREIRA.

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA.

JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Tacaimbó.

RELATOR: DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração diante de Acórdão assim ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.

PASEP.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações que versam sobre desfalques em contas vinculadas ao PASEP é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. 2.

A ciência inequívoca da lesão se configura quando o titular da conta PASEP verifica a disparidade entre o saldo existente e o valor que entende ser-lhe devido, independentemente da obtenção de extratos ou microfilmagens. 3.

No caso em análise, a própria apelante afirma em sua petição inicial que, ao sacar os valores de sua conta PASEP por ocasião de sua aposentadoria em 2008, constatou que o saldo era inferior ao esperado, manifestando sua inconformidade. 4.

Tendo a parte autora tomado ciência inequívoca da suposta lesão em 2008 e a presente ação sido proposta somente em 2022, resta configurada a prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 5.

Recurso de Apelação Improvido, mantendo-se todos os termos da sentença.

Honorários advocatícios recursais majorados ao percentual de 15% sobre o valor da causa, beneficiária da justiça gratuita. 6.

Decisão Unânime.

A Embargante alega omissão do decisum embargado quanto ao termo inicial da prescrição, tendo como marco a data do conhecimento do fato (obtenção dos extratos) e não do saque.

Tece considerações, ainda, acerca da decisão do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a qual determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP.

Pois bem.

Infere-se, pois, buscar a Embargante, na verdade, rediscussão meritória, vez que foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral, hipótese inviável nesta via recursal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. [...] 2.

A parte embargante afirma que no acórdão embargado existe omissão, pois foi feita a juntada de documentos perfeitamente capazes de comprovar o período de suspensão processual, o que atesta a tempestividade recursal. 3.

O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min.

Og Fernandes, DJe 19.12.2016) 6.

Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos Constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.953.472/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Ademais, o presente recurso versa acerca do reconhecimento da prescrição, matéria não afetada pelo Representativo da Controvérsia afetado pela 1ª Vice-Presidência do TJPE, Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

Pelo exposto, em face da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, rejeito o presente Embargos de Declaração. É como voto.

Caruaru, data da assinatura eletrônica.

Luciano de Castro Campos Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000093-38.2022.8.17.3430 EMBARGANTE: JOSEFA MARINHO PEREIRA.

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA.

JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Tacaimbó.

RELATOR: DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: PROCESSO CIVIL.

PASEP.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO.

SAQUE.

TEMA 1150 DO STJ.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração, no qual se alega ser omisso o decisum embargado quanto ao termo inicial da prescrição, tendo como marco a data do conhecimento do fato.

Tece considerações, ainda, acerca da decisão do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a qual determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP. 2.

Infere-se, pois, buscar o Embargante, na verdade, rediscussão meritória, vez que foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral, 3.

Inocorrência dos vícios apontados, pois se infere do acórdão, ter o Colegiado enfrentado devidamente a questão apontada. 4. cumpre destacar que o presente recurso versa acerca do reconhecimento da prescrição, matéria não afetada pelo Representativo da Controvérsia afetado pela 1ª Vice-Presidência do TJPE, Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110. 5.

Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 6.

Embargos de declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000093-38.2022.8.17.3430, acima referenciados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Caruaru, data da assinatura eletrônica.

Luciano de Castro Campos Desembargador Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria".

Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO] , 28 de janeiro de 2025 Magistrado
08/10/2024 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/08/2024 12:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/06/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 11:53

Declarada decadência ou prescrição
14/05/2024 11:38

Conclusos para julgamento
29/01/2024 09:54

Conclusos para o Gabinete
29/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/12/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/04/2023 10:49

Juntada de documentos
27/04/2023 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2023 07:48

Expedição de Certidão.
27/04/2023 07:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/04/2023 07:46

Conclusos cancelado pelo usuário
26/04/2023 12:10

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2023 12:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)
13/02/2023 11:54

Conclusos para decisão
09/11/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:27

Conclusos para o Gabinete
02/08/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 09:43

Expedição de intimação.
27/07/2022 09:42

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2022 23:59.
17/06/2022 15:09

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 16:06

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 14:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
26/05/2022 14:02

Expedição de Mandado.
26/05/2022 14:01

Expedição de intimação.
22/03/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:06

Conclusos para decisão
18/03/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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