30/06/2025 14:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295
17/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 07:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:04

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/05/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de HEITOR HERACLIO DE HOLANDA SOUSA em 04/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 14/03/2025.
19/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
17/03/2025 14:57

Publicado Intimação (Outros) em 14/03/2025.
17/03/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0002289-62.2023.8.17.2260 RECORRENTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDO: H.

H.

D.

H.

S.

DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 38779480.

Razões recursais sob o ID 44024341.

Contrarrazões não apresentadas conforme certidão de id. 45930736 . É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
12/03/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 11:46

Expedição de intimação (outros).
11/03/2025 11:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295
11/03/2025 11:10

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 5
24/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:02

Decorrido prazo de HEITOR HERACLIO DE HOLANDA SOUSA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0002289-62.2023.8.17.2260 APELANTE: H.

H.

D.

H.

S., UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, H.

H.

D.

H.

S.

INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V.

Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

RECIFE, 28 de janeiro de 2025 CARTRIS
28/01/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 10:16

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))
27/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:07

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 24/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA AMANCIO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ITALLO AMERICO GOMES DE MORAIS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 20:24

Juntada de Petição de recurso especial
05/11/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 07:57

Expedição de intimação (outros).
31/10/2024 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2024 07:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/10/2024 07:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 14:49

Conclusos para julgamento
08/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:02

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 07/10/2024 23:59.
28/08/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 16/08/2024.
16/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 10:56

Expedição de intimação (outros).
24/07/2024 10:53

Alterada a parte
24/07/2024 08:12

Conhecido o recurso de H. H. D. H. S. - CPF: *34.***.*51-16 (APELANTE) e provido em parte
24/07/2024 08:12

Conhecido o recurso de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 11.***.***/0001-28 (APELADO(A)) e não-provido
24/07/2024 07:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/07/2024 07:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 07:14

Conclusos para o Gabinete
01/07/2024 20:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:32

Expedição de intimação (outros).
02/05/2024 09:29

Dados do processo retificados
02/05/2024 09:29

Alterada a parte
02/05/2024 09:29

Processo enviado para retificação de dados
01/05/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2024 08:53

Conclusos para o Gabinete
30/04/2024 08:53

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) vindo do(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)
30/04/2024 08:46

Determinação de redistribuição por prevenção
29/04/2024 09:55

Recebidos os autos
29/04/2024 09:55

Conclusos para o Gabinete
29/04/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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