TJPE - 0040380-28.2018.8.17.8201

1ª instância - 23º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital

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Polo Ativo

Partes

WAMBERTO HENRIQUE FREIRE DOS SANTOS

CPF *83.***.*45-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIZ CARVALHO DE ARAUJO

CPF *02.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 16:18

    Transitado em Julgado em 17/02/2025

  • 15/02/2025 00:02

    Decorrido prazo de JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS em 14/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 00:02

    Decorrido prazo de Julio Cesar Gomes Brasil em 14/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 00:03

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ CARVALHO DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 00:03

    Decorrido prazo de WAMBERTO HENRIQUE FREIRE DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 19:59

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

  • 04/02/2025 19:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 31/01/2025 00:04

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0040380-28.2018.8.17.8201 EXEQUENTE: WAMBERTO HENRIQUE FREIRE DOS SANTOS EXECUTADO(A): JORGE LUIZ CARVALHO DE ARAUJO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

    Esgotados todos os meios de constrição de valores e bens, sem que se obtivesse sucesso, a extinção do processo é medida que se impõe.

    Note-se que, desde o ano de 2018 persegue-se bens, já tendo sido realizadas todas as diligências possíveis por esse Juízo e, quando intimada a parte para apresentar bens penhoráveis, o exequente requereu a repetição dos atos já realizados e inexitosos.

    Sendo assim, não há como prosseguir com o presente processo.

    Sobre o tema, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora.

    Extinção do processo, com esteio no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

    Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens.

    RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*91-72, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 29-05-2019).

    Pelo exposto, extingo a presente execução, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais.

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

    Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho.

    P.R.

    I.

    Recife, data do sistema.

    ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

  • 29/01/2025 01:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2025 01:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2025 01:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/01/2025 00:02

    Publicado Sentença (Outras) em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0040380-28.2018.8.17.8201 EXEQUENTE: WAMBERTO HENRIQUE FREIRE DOS SANTOS EXECUTADO(A): JORGE LUIZ CARVALHO DE ARAUJO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

    Esgotados todos os meios de constrição de valores e bens, sem que se obtivesse sucesso, a extinção do processo é medida que se impõe.

    Note-se que, desde o ano de 2018 persegue-se bens, já tendo sido realizadas todas as diligências possíveis por esse Juízo e, quando intimada a parte para apresentar bens penhoráveis, o exequente requereu a repetição dos atos já realizados e inexitosos.

    Sendo assim, não há como prosseguir com o presente processo.

    Sobre o tema, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora.

    Extinção do processo, com esteio no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

    Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens.

    RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*91-72, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 29-05-2019).

    Pelo exposto, extingo a presente execução, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais.

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

    Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho.

    P.R.

    I.

    Recife, data do sistema.

    ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

  • 27/01/2025 19:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2025 19:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/12/2024 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 00:03

    Decorrido prazo de JORGE LUIZ CARVALHO DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 23:44

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 23:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 02:37

    Publicado Despacho em 24/10/2024.

  • 31/10/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 22/10/2024 17:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/10/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2024 18:02

    Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 18:00, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

  • 21/10/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2024 07:34

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2024.

  • 27/07/2024 07:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 27/07/2024 07:34

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2024.

  • 27/07/2024 07:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 05/07/2024 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2024 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2024 13:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2024 17:41

    Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 17:40, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

  • 08/02/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 17:00

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 07/08/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

  • 03/05/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 18:02

    Juntada de Petição de requerimento

  • 14/04/2023 10:19

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 14/04/2023 10:19

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 21/03/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2022 16:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/07/2022 00:00

    Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

  • 16/08/2020 16:20

    Processo enviado para suspensão

  • 16/08/2020 16:20

    Processo Desarquivado

  • 07/08/2020 14:15

    Arquivado Provisoramente

  • 07/08/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 13:50

    Processo retirado da suspensão

  • 08/05/2020 16:49

    Processo enviado para suspensão

  • 08/05/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 23:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2020 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2020 21:18

    Expedição de intimação.

  • 14/04/2020 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2019 21:31

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 20:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/09/2019 12:40

    Expedição de citação.

  • 19/07/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2018 10:23

    Expedição de intimação.

  • 05/10/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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