11/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:23

Juntada de Petição de razões
30/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/03/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 16:19

Juntada de Petição de documentos diversos
29/01/2025 00:27

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000177-24.2025.8.17.3110 AUTOR(A): IVANILDA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria.

A presente demanda objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, sob o fundamento de não ter realizado a contratação do empréstimo e/ou não ter recebido os valores declarados.

O princípio da boa-fé impõe o dever de agir conforme sua narrativa, sob pena de ter reconhecido em seu desfavor o abuso de direito, motivo pelo qual, evidenciado o depósito indevido na sua conta bancária, decorrente de empréstimo não contratado, cabe à parte autora, imediatamente, proceder com a consignação dos valores indevidamente recebidos.

Assim sendo, determino a emenda da inicial, sob pena do seu indeferimento (art. 321 do CPC[1]), devendo a parte autora acostar: 1.Consignação em juízo do valor do empréstimo não contratado, devendo, para este fim, realizar o depósito judicial, vinculado a este processo, da quantia depositada indevidamente na sua conta corrente ou comprovar a impossibilidade absoluta em realizar a consignação; 2.

Extrato bancário do período de 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos/contratação mencionados na petição inicial; 3.

Comprovante de endereço oriundo de concessionária de serviço público em titularidade da parte autora, caso ainda não apresentado.

Cumprida integralmente a determinação, retornem-me os autos conclusos para impulso oficial.

Descumprida a determinação, ainda que parcialmente, retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

PESQUEIRA, datado eletronicamente.

Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito [1] Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
27/01/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 18:14

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANILDA DE OLIVEIRA - CPF: *47.***.*75-20 (AUTOR(A)).
27/01/2025 18:14

Adesão ao Juízo 100% Digital
27/01/2025 18:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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