21/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:16

Decorrido prazo de ITALO RIBEIRO MONTENEGRO em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/04/2025 10:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ITALO RIBEIRO MONTENEGRO em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:19

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0018969-80.2021.8.17.3590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): AISSA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ...

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

O valor atribuído à causa foi de R$ 762,03 (Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Três Centavos), em 14 de dezembro de 2021. É o que importa relatar.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Não houve sequer despacho citatório, mas tão somente para emendar a inicial.

Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 54/2024, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Outrossim, a tese firmada no julgamento do tema 1184, pelo STF, no mesmo sentido, determina que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Desse modo, em sendo o valor da causa no caso em apreço inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não tendo havido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Fazenda Pública isenta de custas.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE.

P.

R.

I.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 21 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito
28/01/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 12:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/10/2024 18:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
13/12/2023 02:30

Decorrido prazo de AISSA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 12:41

Juntada de Petição de diligência
12/11/2023 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 13:01

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
09/11/2023 13:01

Expedição de citação (outros).
27/07/2023 09:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/06/2023 12:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/02/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 11:27

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
29/01/2023 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2023 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 12:47

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
26/01/2023 12:47

Expedição de citação.
02/11/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:37

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:37

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
19/09/2022 11:13

Juntada de Petição de decisão terminativa
05/05/2022 11:17

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
02/05/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:18

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:05

Juntada de Petição de apelação
02/02/2022 07:07

Negado seguimento a Recurso
14/12/2021 19:42

Conclusos para decisão
14/12/2021 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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