11/07/2025 01:49

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:49

Decorrido prazo de PAULA MURIEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 20:44

Publicado Sentença (Outras) em 17/06/2025.
17/06/2025 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 22:41

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 19:30

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:04

Processo Reativado
15/05/2025 10:41

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
14/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:55

Transitado em Julgado em 08/05/2025
24/04/2025 23:02

Alterada a parte
17/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:12

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento
17/03/2025 11:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por MARIA BETANIA BELTRAO GONDIM em/para 17/03/2025 11:07, 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
17/03/2025 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/03/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 02:06

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 01:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0002789-85.2025.8.17.8201 AUTOR(A): PAULA MURIEL DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Declara a parte demandante que teve o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito e desconhece a dívida.

Requer a retirada do apontamento.

Analisando o caso em questão, é preciso inferir que, para antecipar os efeitos da tutela, nos termos da roupagem dada ao art. 300 do CPC, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos nele insculpidos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Porém, e de acordo com o § 3o do mesmo artigo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos, a parte demandante comprova o apontamento e alega que desconhece a dívida.

Como se sabe, não há como, em sede de liminar, sem o estabelecimento de contraditório, demonstrar cabalmente a inexistência de débito.

No entanto, vale lembrar que, mesmo com as limitações típicas de início de litígio, presume-se a boa-fé da parte demandante, contra a qual figuram as sanções legais por litigância de má-fé, sem prejuízos de qualquer outra civil ou criminal porventura existente.

Da mesma forma, a discussão da dívida objeto dos autos afasta a sua mora, impedindo a negativação, fato que traria graves prejuízos a qualquer cidadão, ao menos até o julgamento final da demanda, onde o magistrado reconhecerá ou não a legalidade do débito, podendo a demandada realizar a cobrança regular, caso seja devida, reconhecendo-se assim a plena reversibilidade do provimento tutelar o que não traria à ré qualquer prejuízo com a concessão da presente tutela de urgência.

Sob tais fundamentos, diante dos quais entendo presentes, na fatispécie, os requisitos autorizativos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino a expedição de ofício SPC BRASIL para que proceda a retirada da inscrição em nome da parte autora PAULA MURIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF Nº *60.***.*09-28 em relação ao apontamento realizado pela demandada COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CELPE no valor de R$.287,09, com data de VENCIMENTO EM 11/08/2023, CONTRATO/FATURA nº.0202308268611002.

Intimem-se a demandada para que se abstenha de realizar novo apontamento até ulterior deliberação judicial.

Intime-se e Cite-se.

RECIFE, 27 de janeiro de 2025 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito sm
28/01/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:52

Expedição de Ofício.
27/01/2025 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 09:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 11:00, 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
27/01/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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