15/05/2025 20:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:24

Decorrido prazo de MAILLA BEZERRA BARBOSA em 28/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142859-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GERLANE NOGUEIRA DE CARVALHO MAGALHAES, JOAO GUILHERME DE CARVALHO MAGALHAES, JOAO PEDRO DE CARVALHO MAGALHAES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199166215 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora opôs embargos de declaração ao despacho inicial que limitou a obrigação da parte ré a apresentar o histórico de pagamento das mensalidades de plano de saúde aos últimos três anos.

Alega haver contradição no despacho pois a apresentação de documentos nos termos da decisão não é suficiente para o esclarecimento de todos os reajustes que alega indevidos ao longo dos anos Na hipótese dos autos, alega a embargante que o despacho foi contraditório tendo em vista que, e nestes termos, a apresentação de documentos nos termos da decisão não é suficiente para o esclarecimento de todos os reajustes indevidos sofridos ao longo dos anos.

Não há, pois, contradição a ser sanada.

Não há, inclusive nenhuma linha de argumentação da qual se infira pretendeu a parte embargante descrever contradição.

A parte autora questiona a fundamentação legal e jurisprudencial para os limites estabelecidos por esta magistrada para fins de aferição do descumprimento da determinação de exibição.

Assim que, verifica-se a pretensão da embargante em ver alterado o mérito e, nessa ordem de ideias, a eventual insatisfação com o resultado do julgamento deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido.

Ante o exposto, com fulcro no art.1.022 cc 494 CPC, rejeito presentes embargos de declaração, mantendo o despacho inicial na integra.

Intime-se e, ato contínuo, compra-se o despacho embargado.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Juiz (a) de Direito" RECIFE, 2 de abril de 2025.

FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau
02/04/2025 22:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 22:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de MAILLA BEZERRA BARBOSA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:31

Embargos de declaração não acolhidos
27/02/2025 17:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
27/02/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142859-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GERLANE NOGUEIRA DE CARVALHO MAGALHAES, JOAO GUILHERME DE CARVALHO MAGALHAES, JOAO PEDRO DE CARVALHO MAGALHAES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195761059, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Recebo a emenda à inicial, ao passo que altero a classificação judicial do processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) e dou andamento ao feito.

Cuida-se de produção antecipada de provas em que a parte autora busca obter o histórico completo das mensalidades cobradas, com individualização pormenorizada, incluindo os reajustes aplicados, com as respectivas justificativas detalhadas, além de cálculo atuarial, desde o início da contratação.

Apreciando os documentos colacionados aos autos, vislumbro que a autora atendeu aos requisitos específicos, porquanto pretende a exibição do contrato e dos extratos de pagamento desde a contratação, relativamente ao titular e a seus dependentes a fim de verificar a correição do montante pago e o valor correto da prestação mensal (art. 382, caput, do CPC/2015), o que se enquadra na hipótese vertida no art. 381, III, do mesmo Código.

No entanto, não procede a pretensão de que a parte ré seja compelida a apresentar planilha de cálculos desde o início da contratação, em 1995.

O STJ, ao discutir sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde, firmou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. (Tema 610, Resp 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze.).

O contrato objeto da demanda foi firmado em 1995, ou seja, 7(sete) anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, assim, o prazo prescricional para revisão do contrato é de 3 (três) anos.

Pelo exposto, limito a obrigação da parte ré para apresentação da planilha de reajuste dos últimos 3 (três) anos do contrato, o que não obsta que a parte ré, por liberalidade, apresente a planilha desde o início.

Ademais, verifico que a autora instruiu seu pedido indicando a individuação dos documentos, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o seu pleito, em consonância com a norma ínsita no art. 397, CPC/15.

Sendo assim, defiro em parte a produção antecipada de prova, citando-se a ré para que exiba extrato de todas as mensalidades pagas dos últimos três anos do plano de saúde do titular e do dependente, incluindo o histórico de reajustes pormenorizada e detalhada, ou, querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias (art.398, CPC/15), sendo certo que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes e/ou tiver obrigação legal de exibir (art. 399, I e III, CPC/15).

Apresentada resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte ré, ficando desde já advertida a parte autora de que não é próprio desta demanda que o juiz se pronuncie sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art.382, §2º, CPC).

Após a manifestação do demandante sobre os documentos, retornem-me conclusos para julgamento.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito. 34vcb1" RECIFE, 25 de fevereiro de 2025.

LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau
25/02/2025 09:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 03:08

Decorrido prazo de MAILLA BEZERRA BARBOSA em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:26

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
30/01/2025 16:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142859-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GERLANE NOGUEIRA DE CARVALHO MAGALHAES, JOAO GUILHERME DE CARVALHO MAGALHAES, JOAO PEDRO DE CARVALHO MAGALHAES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192073551, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO EMENDA À INICIAL Compulsando os autos verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, senão vejamos.

Verifico, salvo melhor juízo, pretende cumular a parte autora ação de revisão contratual com a de exibição de documento e, no que diz respeito à revisional, o pedido não é certo nem determinado.

Isto é, a parte autora requer sejam exibidas pela ré provas que fundamentam o seu pedido de mérito.

Em outras palavras, o pedido revisional não é certo nem determinado, já que necessita dos documentos a serem exibidos (histórico de reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde).

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias emendar a inicial sob pena de seu indeferimento (Art. 321, § ú, CPC) e extinção do processo sem julgamento do mérito, para adequar a ação ao rito de exibição de documento, se for o caso, ou apresentar um pedido certo e determinado (cálculo do indébito).

Recife, data da assinatura eletrônica.

Juiz (a) de Direito 34vcb1 " RECIFE, 28 de janeiro de 2025.

LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau
28/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:34

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 20:22

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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