TJPE - 0002410-33.2007.8.17.0100

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Abreu e Lima

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME

CNPJ: 01.717.647/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 01:06

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 16/07/2025 23:59.

  • 17/06/2025 10:43

    Decorrido prazo de REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

  • 26/05/2025 12:29

    Publicado Sentença (Outras) em 26/05/2025.

  • 22/05/2025 21:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002410-33.2007.8.17.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face da sentença de ID 186856578, a qual reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, c/c art. 487, II, do CPC, fixando honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 10% sobre o valor da causa.

    A parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material e omissão, pois a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais desconsidera o entendimento consolidado no Tema 1229 do STJ, publicado em 15/10/2024, segundo o qual, à luz do princípio da causalidade, é indevida a fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, sem que tenha havido culpa da parte exequente.

    Além disso, invoca a superveniência do art. 921, § 5º, do CPC, com redação conferida pela Lei n. 14.195/2021, que dispõe expressamente pela inexistência de ônus para as partes na hipótese de prescrição intercorrente.

    A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 187153804), alegando que não se trata de simples omissão ou erro material, mas de matéria já apreciada e decidida, buscando-se a rediscussão do mérito.

    Sustenta ainda que o Tema 1229 não estaria estabilizado e que a Fazenda foi omissa durante a tramitação do feito. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos devem ser conhecidos, por tempestivos, e acolhidos, tendo em vista que a sentença embargada violou expressamente jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo 1229, cuja tese fixada determina: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” No mesmo sentido, colaciono ainda recente ementa do STJ, que reforça o entendimento já consolidado e que se aplica integralmente ao caso concreto, tendo em vista que a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 14.195/2021: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021.

    IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ‘EXTINÇÃO SEM ÔNUS’.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15).

    Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.2.

    Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. (STJ - AgInt no AREsp: 2426414 MG, Rel.

    Min.

    RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024)” Assim, diante da superveniência do novo § 5º do art. 921 do CPC, e da jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores, a sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de sucumbência, nos termos da lei e da jurisprudência.

    Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco para, suprindo a omissão e corrigindo o erro material, reformar parcialmente a sentença de ID 186856578, excluindo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública.

    Mantenho os demais termos da sentença.

    Intimem-se.

    ABREU E LIMA, 18 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

  • 19/05/2025 07:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2025 07:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2025 07:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/02/2025 01:00

    Decorrido prazo de REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 01:00

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 19/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 01:05

    Decorrido prazo de REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 02:09

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 17/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 00:19

    Publicado Despacho em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 28/01/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002410-33.2007.8.17.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

    Certifique-se sobre a tempestividade dos embargos de declaração opostos em ID 187153804.

    Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado.

    Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura.

    Registre-se.

    Intime-se.

    ABREU E LIMA, 27 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

  • 27/01/2025 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2025 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 00:09

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 17/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 01:51

    Decorrido prazo de REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.

  • 27/11/2024 13:24

    Decorrido prazo de REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 22:02

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

  • 04/11/2024 22:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 03/11/2024 12:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/10/2024 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/10/2024 16:00

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 30/10/2024 15:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/10/2024 15:55

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/10/2024 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 16:12

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 23/10/2024 16:12

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 18/09/2024 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 09:24

    Conclusos para o Gabinete

  • 09/07/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 00:26

    Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 02/07/2024 23:59.

  • 12/06/2024 04:01

    Decorrido prazo de REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

  • 17/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 10:39

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 09/05/2024 10:27

    Juntada de documentos

  • 07/05/2024 13:24

    Alterada a parte

  • 07/05/2024 13:17

    Dados do processo retificados

  • 07/05/2024 13:15

    Processo enviado para retificação de dados

  • 07/05/2024 13:09

    Expedição de Certidão de migração.

  • 07/05/2024 13:08

    Dados do processo retificados

  • 07/05/2024 13:07

    Alterada a parte

  • 07/05/2024 13:06

    Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2007

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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