20/02/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FRIPAL - FRIGORIFICO PARAIBANO LTDA - EPP em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 12:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001824-18.2019.8.17.8234 EXEQUENTE: FRIPAL - FRIGORIFICO PARAIBANO LTDA - EPP, FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME EXECUTADO(A): ADRIANO GONCALVES DAS CHAGAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Analisando os autos, constatei que o feito tramita há mais de seis anos.

Ademais, por três vezes foram efetuadas tentativas de citações do demandado em endereços diversos, todas infrutíferas.

Consta do art. 14, § 1º, I da Lei 9.099/95 que é requisito essencial da queixa/petição inicial a indicação de forma precisa do endereço das partes.

Tal exigência, certamente, é motivada pela restrição aos meios de citação em sede de Juizados Especiais Cíveis (via postal e mandado), sendo vedada a possibilidade de citação editalícia (v. art. 18, § 2º do mesmo diploma legal).

Não atendido o requisito, máxime quando concedido prazo específico para tanto, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por analogia ao disposto nos arts. 321 e 485 do CPC.

Posto isto, com fundamento nos arts. 14 e 18 da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas nem honorários.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

LIMOEIRO, 23 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
28/01/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:25

Extinto o processo por devedor não encontrado
23/01/2025 08:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
28/12/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/12/2024 00:08

Decorrido prazo de FRIPAL - FRIGORIFICO PARAIBANO LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:08

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.
23/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.
22/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
23/10/2024 20:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:05

Decorrido prazo de FRIPAL - FRIGORIFICO PARAIBANO LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:05

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2024.
02/10/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
29/09/2024 23:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2024 23:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 21:29

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 10:41

Mandado enviado para a cemando: (Limoeiro - Varas Cemando)
09/08/2024 10:41

Expedição de Mandado (outros).
09/08/2024 10:11

Mandado devolvido ratificada a liminar
09/08/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 09:37

Mandado enviado para a cemando: (Limoeiro - Varas Cemando)
08/08/2024 09:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/08/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:25

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/10/2023 10:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:18

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
17/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:52

Processo Reativado
17/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2022 12:09

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 12:06

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:05

Transitado em Julgado em 30/08/2022
05/08/2022 10:17

Juntada de Petição de outros (documento)
05/08/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:07

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 11:55

Conclusos para julgamento
03/08/2022 11:55

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/08/2022 11:53

Audiência Una realizada para 03/08/2022 11:52 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
10/06/2022 09:03

Expedição de Certidão.
27/10/2021 10:58

Expedição de Certidão.
29/09/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:24

Audiência Una designada para 03/08/2022 11:40 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
29/09/2021 10:23

Audiência Una cancelada para 29/09/2021 08:20 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
29/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 08:46

Expedição de Certidão.
29/09/2021 08:45

Conclusos para despacho
29/09/2021 08:17

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:29

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:28

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:13

Juntada de Petição de certidão
28/09/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:03

Audiência Una designada para 29/09/2021 08:20 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
28/10/2020 11:02

Audiência Una cancelada para 29/10/2020 11:40 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
28/10/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 09:59

Conclusos para despacho
28/10/2020 09:59

Expedição de Certidão.
28/10/2020 09:45

Juntada de Petição de antecipação/adiamento de audiência
22/10/2020 10:58

Expedição de Certidão.
06/09/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 15:59

Audiência una designada para 29/10/2020 11:40 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
05/09/2019 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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