25/03/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 16:49

Baixa Definitiva
25/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Decorrido prazo de SUENON MACIEL SOBRAL em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 20/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL/1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS/SEÇÃO CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0014662-57.2018.8.17.9000 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO(A): SUENON MACIEL SOBRAL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Indenização Securitária de nº 0039029-30.2017.8.17.2001, que declinou da competência para julgar o feito originário e determinou sua remessa à Justiça Federal (id. 158626485 dos autos originários).

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827996/PR, em sistemática de processamento de repercussão geral, fixou o Tema 1011, com as seguintes teses: a) Para processos em trâmite na data da entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), ocasião em que a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do FCVS: a.1.) Sem sentença de mérito: os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e a.2) com sentença de mérito: podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e b) Processo inaugurados após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

No caso dos autos, observo que o processo de conhecimento foi distribuído em 07/08/2017, ou seja, após a data de 26/11/2010, encontrando-se atualmente em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0.

Ademais, a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse em intervir no feito, requerendo a remessa para Justiça Federal (ID 49503316 dos autos originários).

Posto isso, determino a remessa dos autos à Justiça Federal do presente recurso instrumentalizado, devendo a Diretoria Cível proceder com as baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Marcelo Russell Relator
28/01/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 08:50

Outras Decisões
28/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/09/2024 13:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/04/2024 12:59

Conclusos para o Gabinete
08/04/2024 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 14:44

Expedição de intimação (outros).
25/03/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2023 07:32

Conclusos para o Gabinete
16/08/2023 07:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)
15/08/2023 17:10

Determinação de redistribuição por prevenção
15/08/2023 17:10

Declarada incompetência
09/05/2023 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/04/2022 13:31

Conclusos para o Gabinete
07/04/2022 17:24

Conclusos cancelado pelo usuário
15/07/2021 17:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/05/2021 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO em 07/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 00:25

Decorrido prazo de ANDRE FRUTUOSO DE PAULA em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 15:39

Conclusos para o Gabinete
09/04/2021 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2021 17:00

Expedição de intimação.
05/04/2021 13:26

Prejudicado o recurso
05/04/2021 13:26

Negado seguimento a Recurso
13/10/2020 15:09

Conclusos para o Gabinete
11/10/2020 01:43

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO em 09/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 12:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 13:48

Expedição de intimação.
21/09/2020 22:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2019 00:03

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 08/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 11:35

Conclusos para o Gabinete
28/02/2019 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2019 16:25

Expedição de intimação.
31/01/2019 16:23

Dados do processo retificados
31/01/2019 16:21

Processo enviado para retificação de dados
31/01/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 14:34

Conclusos para o Gabinete
05/12/2018 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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