14/06/2025 01:00

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DE LIMA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:56

Juntada de Petição de parecer (outros)
07/06/2025 05:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.
07/06/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000210-19.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: 14ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA, JOSE MANOEL DE BARROS NETO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA -DEFESA TÉCNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197049288 , conforme segue transcrito abaixo: " [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e, como corolário condeno JOSÉ MANOEL DE BARROS NETO e PEDRO HENRIQUE DA SILVA, cada um, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ambos, respectivamente.

Na conformidade do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada aos acusados, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o trânsito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, para ambos respectivamente.

Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis.

Tendo em vista o teor da presente decisão, CONCEDO aos acusados o direito de recorrerem em liberdade.

Para fins de detração, saliento que os réus estiveram presos de 27.02.2024 até 10.04.2024.

Decreto a suspensão dos direitos políticos dos acusados pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Oficie-se à Delegacia de Polícia, com esse desiderato.

Decreto o perdimento dos valores apreendidos nestes autos, em moeda corrente, em favor do FUNAD, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser cumprido o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/2006.

O valor corresponde a pena de multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, diretamente a conta corrente nº 11.432-5, agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ 06.***.***/0001-14, conforme determinado na Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023.

Custas processuais pelos acusados, no percentual de 50% para cada, na forma da lei (art. 804 do CPP).

P.R.I.

Transitada em julgado: a) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. d.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; e) se o caso, autue-se o procedimento junto ao SEEU; e f) cumprida todas as formalidades legais, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos.

Bezerros/PE, data e assinatura eletrônica.

Paulo Alves de Lima Juiz de Direito " BEZERROS, 4 de junho de 2025.

Renata Barbosa de Oliveira Costa Diretoria Regional do Agreste
04/06/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 15:31

Mandado enviado para a cemando: (Bezerros 1ª Vara Cível Cemando)
04/06/2025 15:31

Expedição de Mandado (outros).
04/06/2025 15:31

Expedição de Mandado (outros).
04/06/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/03/2025 13:14

Recebidos os autos
07/03/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 10:39

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/02/2025 12:02

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:41

Juntada de Petição de memoriais
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DE LIMA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bezerros Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 - F:(81) 37286623 Processo nº 0000210-19.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: 14ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA, JOSE MANOEL DE BARROS NETO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Senhor Doutor PAULO ALVES DE LIMA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bezerros/PE, fica V.

Sª. devidamente INTIMADO para, no prazo legal, apresentar suas Alegações Finais nos presentes autos.

Bezerros/PE, 27 de janeiro de 2025 MARCELO TIBURCIO DOS SANTOS TABOSA Técnico Judiciário
27/01/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/01/2025 09:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/11/2024 12:01

Mandado devolvido ratificada a liminar
28/11/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 02:49

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça de Bezerros em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/09/2024 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 08:58, 1ª Vara da Comarca de Bezerros.
03/09/2024 03:26

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE LIMA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:23

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DE LIMA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/08/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:37

Expedição de Ofício.
21/08/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 13:35

Mandado enviado para a cemando: (Bezerros 1ª Vara Cível Cemando)
21/08/2024 13:35

Expedição de Mandado (outros).
21/08/2024 13:35

Expedição de Mandado (outros).
21/08/2024 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 13:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/08/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Bezerros.
16/08/2024 12:21

Recebidos os autos
16/08/2024 12:21

Recebida a denúncia contra PEDRO HENRIQUE DE LIMA - CPF: *63.***.*71-86 (FLAGRANTEADO(A)) e JOSE MANOEL DE BARROS NETO - CPF: *39.***.*80-52 (FLAGRANTEADO(A))
16/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
02/06/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/05/2024 00:08

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça de Bezerros em 30/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/04/2024 13:37

Recebidos os autos
15/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:10

Juntada de Petição de requerimento (outros)
11/04/2024 16:21

Juntada de Petição de resposta preliminar
10/04/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 15:04

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:37

Recebidos os autos
10/04/2024 11:37

Concedida a Liberdade provisória de JOSE MANOEL DE BARROS NETO - CPF: *39.***.*80-52 (FLAGRANTEADO(A)) e PEDRO HENRIQUE DE LIMA - CPF: *63.***.*71-86 (FLAGRANTEADO(A)).
10/04/2024 07:24

Conclusos para decisão
10/04/2024 07:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/04/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 12:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:08

Expedição de Ofício.
08/04/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 11:55

Mandado enviado para a cemando: (Bezerros 1ª Vara Cível Cemando)
08/04/2024 11:55

Expedição de Mandado (outros).
08/04/2024 11:04

Recebidos os autos
08/04/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:58

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 17:43

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória
04/04/2024 14:29

Juntada de Petição de inquérito policial
01/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/03/2024 08:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/03/2024 08:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/03/2024 11:29

Recebidos os autos
04/03/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:43

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:19

Alterada a parte
28/02/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:37

Expedição de Mandado de prisão cumprido.
28/02/2024 13:35

Expedição de Mandado de prisão cumprido.
28/02/2024 12:44

Recebidos os autos
28/02/2024 12:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/02/2024 12:21

Conclusos para decisão
28/02/2024 08:00

Juntada de Certidão\certidão de antecedentes penais
28/02/2024 07:59

Juntada de Certidão\certidão de antecedentes penais
27/02/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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