11/06/2025 21:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 21:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:59

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA RAMOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.
29/05/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
14/05/2025 06:50

Realizado cálculo de custas
18/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS
18/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:11

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA RAMOS em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 15:50

Publicado Sentença (Outras) em 18/03/2025.
18/03/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 11:28

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 09:58

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:59

Juntada de Petição de documentos diversos
21/02/2025 03:27

Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA RAMOS em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:03

Publicado Decisão em 06/02/2025.
13/02/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 11:19

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 15:46

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
03/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 32ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção B da 7ª Vara Cível da Capital
30/01/2025 17:13

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0006137-87.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDMILSON BARBOSA RAMOS ESPÓLIO: JORGE DE OLIVEIRA LEMOS RÉU: NEILA RIBEIRO SOARES DECISÃO Vistos etc...

Cogita-se, na espécie, de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO manejada por EDMILSON BARBOSA RAMOS em face de ESPÓLIO DE JORGE DE OLIVEIRA LEMOS e NIELA RIBEIRO SOARES.

Em consulta ao sistema PJe, este Juízo constatou que idêntica (partes, pedido e causa de pedir) fora anteriormente proposta (NPU 0071263-21.2024.8.17.2001) e distribuída para o Juízo Seção A da 32ª Vara Cível da Capital onde recebeu sentença de extinção por ausência de pressuposto processual (preparo).

Eis o que havia para relatar.

Decido.

Como é cediço, a prevenção importa a fixação concreta da competência de um entre outros Juízos competentes em abstrato.

Dispõe o art. 286, II, CPC, que, uma vez distribuída uma ação e extinta sem resolução de mérito, o Juízo para o qual ela for distribuída será prevento para recebê-la novamente em caso de repropositura, restringindo assim aquela competência anterior que abstratamente era concorrente entre diversas unidades judiciárias congêneres.

Confira-se o texto da Lei Adjetiva: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ademais, o Estatuto Processual registra que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” (art. 59).

No caso concreto, percebe-se que existe clara identidade entre esta demanda e aquela preteritamente aforada perante a Seção A da 32ª Vara Cível desta Capital, ainda que extinta pela falta/incompletude de preparo, sendo de rigor reconhecer a dependência a fim de remeter ao Juízo prevento os presentes fólios.

Postas estas razões, DECLINO da competência para processar e julgar este feito, remetendo-o ao mencionado Juízo com as anotações e cumprimentos de estilo.

Intime-se e, independentemente de preclusão, cumpra-se.

RECIFE, data digitalmente certificada.

Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma
28/01/2025 07:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 07:35

Declarada incompetência
25/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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