TJPE - 0000098-24.2025.8.17.3020

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Processo nº 0000098-24.2025.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA HELENA ALVES DELMONDES RÉU: MUNICIPIO DE OURICURI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) porventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s).

OURICURI, 26 de março de 2025.

LOURAINE SOBREIRA DE ALBUQUERQUE GALINDO SERVIDORA

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Processo nº 0000098-24.2025.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA HELENA ALVES DELMONDES RÉU: MUNICIPIO DE OURICURI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Petição de ID 195224368, onde a parte requerida solicita que a parte autora compareça à Secretaria de Administração, no endereço Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145, centro, Ouricuri/PE, para que possa ser lotada ao devido cargo.

OURICURI, 13 de fevereiro de 2025.

RIVANILDA PEIXOTO ROCHA Diretoria Cível do 1º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000098-24.2025.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA HELENA ALVES DELMONDES RÉU: MUNICIPIO DE OURICURI DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §1º, CPC/2015), resguardado o disposto no art. 98, §§2º ao 4º, do CPC/2015 e o direito de impugnação, art. 100 do CPC/2015.

Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA HELENA ALVES DELMONDES em face da MUNICÍPIO DE OURICURI.

Aduz a parte autora que foi nomeada para exercer o cargo em comissão de assessora de gabinete em janeiro de 2020, e reconduzida ao mesmo cargo em fevereiro de 2021.

Alega que em setembro de 2024 engravidou e que o parto está previsto o dia 26/05/2025.

Esclarece que em 31/12/24 foi exonerada do cargo mesmo estando no prazo da estabilidade gestacional do cargo.

Em 13/01/2025 requereu administrativamente ao município que fosse garantido o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT, mas não foi reintegrada ao cargo.

Acostou aos autos a portaria de nomeação (id 192867807), laudo de exame de ultrassonografia (id 192867806), portaria de exoneração do cargo (id 192867808) e requerimento administrativo (id 192867810).

Fundamenta seu pleito na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

ESTABILIDADE GESTACIONAL.

SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.

RECURSO PROVIDO.

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA.

SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS OCUPANTE DE CARGOS EM COMISSÃO.

EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GRAVIDEZ.

DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. (...) II – Busca, a autora, o recebimento de indenização em razão da exoneração da função comissionada de Chefe do Centro de Atendimento ao Público da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em 23 de março de 2017, quando já se encontrava gestante, fundamentada no direito à estabilidade assegurada à trabalhadora, nos termos do art. 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

III – Consoante comprovado nos autos, quando de sua exoneração, a impetrante se encontrava grávida, a gerar o aventado direito líquido e certo ao recebimento de indenização substitutiva, consistente no recebimento da diferença remuneratória, durante o período gestacional até o término da licença maternidade.

IV – Segurança parcialmente concedida, vez que presente o direito líquido e certo à indenização do período vindicado com estabilidade, salvo no que tange ao pagamento das parcelas retroativas à impetração.” (Doc. 6) (Grifei) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. É o relatório.

DECIDO.

O recurso merece prosperar.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GESTACIONAL ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.

Neste sentido: RE 600.057-AgR, Relator Min.

Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 23/10/2009; RE 634.093-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/12/2011; RE 597.989-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Primeira Turma; DJe 9/11/2010; RE 523.572-AgR, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6/10/2009, e RE 634.093-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/2/2011, cuja ementa ora transcrevo, in verbis: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador.

Doutrina.

Precedentes. - As gestantes quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º) , sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral.

Doutrina.

Precedentes.

Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa.

Precedentes.

In casu, verifica-se que o Tribunal de origem divergiu desse entendimento, porquanto ao reconhecer o direito à estabilidade gestacional, entendeu ser devida a indenização substitutiva pelo cargo comissionado ocupado até o término da licença maternidade.

Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC, para o fim de determinar que a indenização substitutiva seja paga à Recorrida até cinco meses após o parto. (STF.

RE 1170558/AM.

Rel.

Min.

Luiz Fux.

DJE 29/04/19) CONSTITUCIONAL.

ADMINSITRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE.

EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO.

MANUTENÇÃO DO VENCIMENTO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE.

POSSIBILIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA. - A PROTEÇÃO CONSAGRADA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO ADCT, QUE VEDA A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ, PERDURANDO TAL GARANTIA ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE, DEVE SER ESTENDIDA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS TITULARES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. (ART. 7º, XVIII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF). - NÃO OBSTANTE A GRATIFICAÇÃO RECLAMADA POSSUA NATUREZA TRANSITÓRIA, OU SEJA, DEMISSÍVEL AD NUTUM, A SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO ENQUANTO SE ENCONTRAR EM LICENÇA MATERNIDADE. - Ordem concedida.

No recurso extraordinário, a ora agravante aponta violação aos artigos 7º, I e XVIII, e 39, § 3º, da Constituição, bem como ao art. 10, II, b, do ADCT.

O recurso não merece provimento.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que as servidoras públicas, mesmos as ocupantes de cargo em comissão, têm direito ao benefício da estabilidade no período gestacional.

Nesse sentido: RMS 24.263 (rel. min.

Carlos Velloso, DJ de 09.05.2003), RE 509.775 (rel. min.

Cármem Lúcia, DJe de 20.05.2010), AI 720.385 (rel. min.

Ellen Gracie, DJe de 12.02.2010), RE 580.566 (rel. min.

Ayres Britto, DJe de 03.03.2010), RE 520.077 (rel. min.

Gilmar Mendes, DJ de 23.02.2007), RE 590.893 (rel. min.

Eros Grau, DJe de 03.09.2008) e RE 597.807 (rel. min.

Celso de Mello, DJe de 17.04.2009). (STF.

AI 848583/DF.

Rel.

Min.

Joaquim Barbosa.

DJE 02/02/12) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

MUNICIPIO DE PETROLINA.

CARGO EM COMISSÃO.

DIREITO A FÉRIAS E ESTABILIDADE À GESTANTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Consta dos autos que a autora foi nomeada para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Habitação pelo Município de Petrolina.

Ocupou tal cargo no período de 03/11/2015 a 29/12/2016. 2.

Durante a vigência do contrato e antes de sua extinção, a autora engravidou, fato que não obstaculizou sua exoneração pela municipalidade. 3.

Cinge-se a controvérsia em saber se a autora tem direito à indenização referente ao período de estabilidade gestacional e às férias acrescidas de um terço referente ao período laborado. 4.

Entre os direitos sociais estendidos ao servidor comissionado está o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (art. 7º, XVII).

Sendo assim, a apelada faz jus à indenização das férias acrescidas de um terço.

Precedentes do STJ. 5.

QUANTO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE TEM ASSENTO NO ROL DOS DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS JÁ MENCIONADOS, SENDO QUE O ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE, A CONTAR DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. 6.

EM VERDADE, O NÃO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS IMPORTA EM EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

ENTENDIMENTO DIVERSO SIGNIFICARIA ADMITIR QUE A MUNICIPALIDADE SE LOCUPLETASSE INDEVIDAMENTE DA FORÇA DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES, EM EVIDENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7.

PRECEDENTES DO STF. 8.

Sobre o valor da condenação, devem incidir juros moratórios, a partir da citação, no percentual estabelecido para remuneração da caderneta de poupança, conforme Súmula n. 150/TJPE, e correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data em que a prestação deveria ter sido paga, em conformidade com Súmula nº 154/TJPE e as teses fixadas no Recurso Especial Repetitivo nº 1495146/MG. 9.

Recurso desprovido. (TJPE.

Apelação Cível 520122-70001476-40.2017.8.17.1130, Rel.

Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/07/2019, DJe 23/07/2019).” Instrui a inicial com documentos e postulou a concessão, inaudita altera pars e em caráter de urgência, de MEDIDA LIMINAR para determinar que a parte requerida garanta o direito constitucional da autora à estabilidade gestacional, determinando o imediato retorno da mesma cargo comissionado do qual foi exonerada em 31/12/2024, mantendo os pagamentos mensais à mesma dos vencimentos equivalentes aos do cargo comissionado que ocupava (R$ 1.518,00) até 05 meses após o parto.

Relatado, passo a decidir: A propósito da pretensão de concessão de tutela antecipada, o art. 300 do CPC reza que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência constitui instrumento apto a efetivar, de modo célere e eficaz, à aplicação do direito ao caso concreto.

Uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a medida deve ser concedida para impedir eventual ineficácia do provimento jurisdicional definitivo.

Com a propriedade que lhe é peculiar, a Profa.

Betina Rizzato Lara, leciona que: “Uma das indagações que surgem com referência às liminares diz respeito à sua concessão inaudita altera part: não há, nestes casos, ofensa ao princípio do contraditório na medida em que não é dada ao réu oportunidade de se manifestar? A resposta é negativa.

No caso das liminares, não ocorre uma supressão do contraditório pois ele é simplesmente postergado, ou seja, a parte intervém posteriormente no processo com a apresentação de sua defesa, podendo, inclusive, recorrer da medida liminar concedida” (in, Liminares no Processo Civil, São Paulo, Ed.

RT, 1993, pág. 74).

Cuidando da antecipação dos efeitos da tutela nas obrigações de fazer, o art. 497 do CPC reza que: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

No caso vertente, a fumaça do bom direito avulta-se dos documentos acostados aos autos, merecendo relevo a portaria de nomeação (id 192867807), laudo de exame de ultrassonografia (id 192867806), portaria de exoneração do cargo (id 192867808) e requerimento administrativo (id 192867810).

Insta acentuar que a estabilidade provisória conferida à gestante pela CRFB, constitui inderrogável garantia constitucional e alcança trabalhadoras e servidoras públicas, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável ( administrativo ou contratual (CLT)), ocupantes de cargo em comissão, exercentes de função de confiança ou as contratadas por prazo determinado, desde a confirmação da gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), com a preservação do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral, consoante orientação do STF.

Com relação ao “periculum in mora”, ou seja, ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na lição de Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed. , Ed.

RT, vol. 2, p. 394, não diz respeito necessariamente ao perecimento da pretensão, caso não antecipada a tutela, podendo evidenciar-se por meio um dano externo à pretensão.

A lei não condiciona o deferimento do pedido às hipóteses de dano irreparável, contentando-se com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No caso vertente, o perigo de demora revela-se no afastamento da autora e privação da percepção de salários, circunstância capaz de comprometer o sustento da autora no período gestacional.

Dessa forma, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR REQUESTADA, determinando que a parte ré, no prazo de cinco dias, adote alguma das providências a seguir discriminadas: a) assegure à autora o direito constitucional da estabilidade gestacional, renomeando a requerente para ao cargo do qual foi exonerada em 31/12/2024, mantendo-se a remuneração do cargo no período da estabilidade; b) caso opte pela manutenção exoneração, que o faça sem ônus para a autora, garantindo-lhe a remuneração que percebia até o 5º mês após o parto.

O não cumprimento da liminar, no prazo assinalado, implicará em multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor global da remuneração dos meses de estabilidade gestacional.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão e cite-se a promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art.335 e 219), responder aos termos da ação proposta, observando-se o disposto nos arts. 183 e 230 do CPC.

Caso, em sede de contestação, a parte ré junte documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela parte interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único).

Expedientes necessários.

Ouricuri-PE, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito