09/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:59

Juntada de Petição de documentos diversos
28/01/2025 00:07

Publicado Sentença (Outras) em 28/01/2025.
28/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0002506-43.2024.8.17.3110 AUTOR(A): MARIA BEZERRA DOS SANTOS RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação de Danos ajuizada por MARIA BEZERRA DOS SANTOS em face do AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, alegando, em apertada síntese, que o requerido efetuou descontos em seu benefício de forma indevida.

A parte autora deixou escoar o prazo de emenda à inicial sem apresentar qualquer justificativa.

Intimado para emendar a petição inicial, devendo acostar os contratos, que deveriam ser obtidos juntos à ré, ou a comprovação da negativa/omissão desta, bem como documentos comprobatórios de sua renda e manutenção vital, tais como: declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, contracheques, pró-labore ou decore, no entanto, a autora deixou de cumprir a determinação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Escoado o prazo de emenda sem o seu cumprimento pela parte autora.

Assim sendo, resta comprovado o descumprimento deliberado da determinação de emenda à inicial, bem como a omissão, por parte do autor, dos contratos fornecidos pela instituição financeira, não havendo o que se falar em inversão do ônus da prova e/ou de negativa de acesso à justiça.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL.

EXTRATO BANCÁRIO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A PROCURAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2.

A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3.

Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4.

Mostra-se razoável e prudente exigir a juntada dos documentos das testemunhas. 5.

Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6.

Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada dos documentos das testemunhas e do extrato bancário, visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7.

Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00015057120228172470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) (original sem grifos) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com a devida baixa na distribuição.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Pesqueira, datado eletronicamente.

Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito
24/01/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 18:36

Indeferida a petição inicial
14/01/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:51

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 00:45

Publicado Decisão em 03/07/2024.
22/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
21/07/2024 21:51

Outras Decisões
21/07/2024 20:37

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 21:51

Outras Decisões
01/07/2024 20:46

Conclusos para despacho
31/05/2024 15:10

Juntada de Petição de requerimento (outros)
21/05/2024 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2024 10:48

Adesão ao Juízo 100% Digital
15/05/2024 14:08

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001308-27.2023.8.17.2650

Banco do Nordeste

J M da Silva Producoes e Servicos - ME

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/09/2023 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0058000-71.2024.8.17.9000

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Vanderli Lopes de Santana

Advogado: Fernando Machado Bianchi

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/12/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0139200-82.2023.8.17.2001

Colegio Presbiteriano Agnes Erskine

Fernando Jose Moreira Gomes da Silva

Advogado: Bruno Moury Fernandes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/11/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0051623-56.2024.8.17.8201

Jose Mauricio Teixeira Filho

Instituto Aocp

Advogado: Daniel Blanques Wiana

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/01/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0008760-21.2024.8.17.2370

Elda Maria Bezerra

Banco do Brasil

Advogado: Jessica Dutra de Araujo Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/10/2024 16:13

Exibir Processo