29/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 28/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:12

Arquivado Provisoramente
24/04/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 17:11

Juntada de
13/03/2025 00:05

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer.

O Egrégio Colégio Recursal decidiu: “CONDENO os advogados da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.” Lavrou-se certidão de trânsito naquele Órgão.

Em seguida, o causídico ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES atravessou petição.

Requereu: “o parcelamento de custas iniciais, haja vista que não tem condições financeiras de pagar o valor integral das custas de uma só vez, razão pelo qual se roga pela concessão do parcelamento das custas em 6 vezes (seis vezes).” Consoante o art. 98 § 6º do Código de Processo Civil: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ” A Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020 preconiza: “Art. 21: A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. ” Pois bem.

A despeito dos motivos que deram fundamento à condenação, hei de considerar a iniciativa do causídico no propósito de cumpri-la.

Cabe destacar a quantidade expressiva de ações nos bojos das quais lhe foi imposta a mesma condenação.

A soma final da dívida certamente é de valor significativo.

O parcelamento possibilitará/potencializará a satisfação da decisão.

E sem prejuízo dos bens jurídicos que se tutelou com as múltiplas condenações, notadamente o prestigio e a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a ética e a moralidade profissionais.

Com outras palavras, pagar em seis parcelas, ao invés de em uma só, não reduz o escopo das condenações, não as enfraquece, não as mutila.

Sobre o tema: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Rua do Brum, 123, 4º andar, Recife, RECIFE - PE - CEP: 50030-260 - F:() Apelação n. º 0006207-51.2018 .8.17.2001 Apelante: Walquiria Goncalves dos Santos Teles Apelado: Banco do Brasil Relator.: Des.

Eduardo Sertório Canto EMENTA: PROCESSO CIVIL .

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO .

POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.

CASOS NÃO ABARCADOS PARA ISENÇÃO TOTAL.

EQUILÍBRIO ENTRE O ACESSO À JUSTIÇA E A CONTRAPRESTAÇÃO.

SENTENÇA CASSADA .

RECURSO PROVIDO. (...) 3.

A possibilidade de parcelamento das custas do processo consiste em pagamento por meio de prestações, ou seja, aplica-se aos casos que a pessoa pode pagar, contudo, apenas por meio de prestações que não comprometam a sua subsistência e de sua família. 4 .

Na hipótese, o valor total das custas representa mais de 25% da renda líquida da apelante.

Nesse ponto, registre-se, mais uma vez, que a possibilidade de parcelamento para os casos não abarcados pela isenção total é uma forma a equilibrar o direito de acesso à justiça e a contraprestação para aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo judiciário. (...)” (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0006207-51.2018.8.17 .2001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 18/09/2018, Gabinete do Des.

Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Entende-se que as custas iniciais enquadram-se em despesas processuais, de forma que aplicável a regra contida no art. 12, § 2º, da Lei n . 3.779/2009, alterada pela Lei n. 5.924/2022 .

Ademais, o art 98, § 6º, do CPC, também permite o parcelamento das despesas processuais.

Nesses termos, tem-se como devido o parcelamento das custas iniciais. 3.

Recurso conhecido e provido” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14123924020248120000 Corumbá, Relator.: Des.

Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) À luz de tais considerações, defiro o pedido de parcelamento do pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em seis prestações mensais.

Determino, pois, a expedição das respectivas guias, à luz do mencionado acórdão.

Anexadas as guias aos autos, intime-se o requerente (causídico).

Lembrando que, cabe à Diretoria, cumprir, se for o caso, o quanto determinado no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020-PE[i] Em seguida, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Garanhuns, data da assinatura digital.

Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado [i] [i] [1] Art. 27.

Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado o art. 22 desta Lei. § 1º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa judiciária e das custas processuais os servidores que, no exercício de suas funções, por ação ou omissão, derem causa, em proveito próprio ou de terceiros, à evasão de receitas ou retardamento da arrecadação das exações disciplinadas nesta lei, sem prejuízo da configuração de falta funcional grave. § 2º Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher. § 3º Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo
11/03/2025 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 12:06

Outras Decisões
25/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.
28/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001722-68.2020.8.17.8231 AUTOR(A): ANTONIO MONTEIRO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para comprovar o pagamento ad multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

GARANHUNS, 24 de janeiro de 2025.

DELANO MORAES PEREIRA DO NASCIMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais
24/01/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 16:27

Juntada de
13/11/2024 16:55

Conclusos cancelado pelo usuário
13/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:03

Recebidos os autos
11/11/2024 12:03

Juntada de Petição de decisão
06/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 16:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/12/2023 12:44

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:34

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 21:23

Juntada de Petição de petição inicial com pedido de busca e apreensão
31/10/2023 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2023 17:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2023 16:58

Conclusos para julgamento
21/09/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 07:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 15:22

Juntada de Petição de contestação
17/03/2021 11:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
11/03/2021 18:15

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:48

Conclusos cancelado pelo usuário
11/03/2021 17:48

Conclusos para despacho
18/02/2021 12:55

Audiência Una cancelada para 27/04/2021 09:10 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
17/02/2021 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2020 06:15

Conclusos para decisão
25/09/2020 11:30

Audiência Una designada para 27/04/2021 09:10 Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
25/09/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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