07/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/04/2025 10:34

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:07

Decorrido prazo de TELMA REJANE ALVES GONCALVES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 10:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.
01/04/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 04:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 04:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 08:29

Juntada de expediente
06/12/2024 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.
21/10/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 10:22

Juntada de expediente
08/10/2024 10:21

Juntada de expediente
24/09/2024 13:48

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 11/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:25

Publicado Despacho em 21/08/2024.
23/09/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/09/2024 15:24

Expedição de .
19/08/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:19

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:17

Transitado em Julgado em 05/07/2024
16/07/2024 21:42

Juntada de Petição de resposta preliminar
05/07/2024 01:30

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 22:42

Juntada de Petição de resposta preliminar
13/06/2024 08:38

Publicado Sentença (Outras) em 13/06/2024.
13/06/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003561-29.2023.8.17.8230 DEMANDANTE: TELMA REJANE ALVES GONCALVES DEMANDADO(A): HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

SENTENÇA Vistos, etc ...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo a decidir.

Quanto à suspensão do processo pelo fato de ter sido ajuizada ação civil pública em face da demandada, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que a ação coletiva não tem o condão, por si só, de suspender as ações individuais, conforme inteligência do art. 104 do CDC: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Passo a analisar o mérito.

Quanto ao mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que no caso destes autos há de ser aplicado o CDC, eis que trata de relação entre fornecedor de serviço e destinatário final (arts. 2° e 3°).

Pois bem.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não conseguiu usufruir da viagem programada em razão do cancelamento realizado pela demandada, razão por que fazem jus ao ressarcimento do valor de R$ 1.368,80, conforme documento de ID142719536.

Por sua vez, os danos morais também estão configurados, pois o cancelamento das reservas ocorreu dias antes da viagem, fato este que ocasiona os danos morais.

Nesse sentido, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

COMPRA COLETIVA.

PACOTE DE VIAGEM.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

CANCELAMENTO UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE ÀS VÉSPERAS DA VIAGEM.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4.

Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem.

Tratava-se de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento.

Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. (...)07002839420168070019 - (0700283-94.2016.8.07.0019 - Res. 65 CNJ).

Julgamento: 26/04/2017.

Relator: Arnaldo Correa Silva.

Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-los a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa.

Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse adequado ao caso Diante do exposto, resolvo o mérito da contenda e, com fincas no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) Condenar a demandada a restituir as partes autoras o valor de R$ 1.368,80 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data da compra; b) Condenar a demandada a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ).

Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de eventual interposição de Embargos de declaração ou recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade Sentença publicada na data da leitura, estando as partes devidamente intimadas para todos os fins legais.

Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica.

Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito
11/06/2024 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:02

Conclusos para julgamento
01/02/2024 07:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por conciliador em/para 01/02/2024 07:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
01/02/2024 07:04

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:00

Indeferido o pedido de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (DEMANDADO(A))
27/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
24/09/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:59

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 07:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
29/08/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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