TJPE - 0048934-39.2024.8.17.8201
1ª instância - 23º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 09:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/07/2025 04:11
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2025.
-
09/07/2025 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
04/07/2025 08:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/07/2025 08:06
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 01:28
Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 03/07/2025 23:59.
-
04/07/2025 01:28
Decorrido prazo de THIAGO LUIZ RODRIGUES FERREIRA em 03/07/2025 23:59.
-
13/06/2025 18:13
Publicado Sentença (Outras) em 10/06/2025.
-
13/06/2025 18:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
-
09/06/2025 08:11
Juntada de Petição de recurso inominado
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0048934-39.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: THIAGO LUIZ RODRIGUES FERREIRA DEMANDADO(A): BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei.9099/95.
Alegou a parte autora, em síntese, que a parte ré inseriu indevidamente o seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central sem a sua autorização.
A inicial veio acompanhada de documentos.
Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo a regularidade de sua conduta.
Requereu a improcedência dos pedidos.
Juntou documentos. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de inépcia da inicial por falta de documento essencial a ação.
Observo que o autor anexou a documentação que entende devida a inicial, sendo questão de mérito a apreciação dos documentos.
Rejeito a preliminar.
Passo ao exame do mérito.
Compulsando os autos, observo que restou incontroverso o registro do nome da parte autora no SCR.
Acerca da matéria, é de bom alvitre atentar aos seguintes artigos da Resolução do BACEN de nº 4.571, de 26 de maio de 2017: Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: (…) Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: (…) Art. 10.
As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.
Como se faz notar, a parte ré é obrigada a remeter as informações ao Banco Central, ao passo que a autorização do cliente somente é exigida como condicional para consulta.
Neste ponto, destaque-se que a requerida comprovou ter o requerente adquirido cartão de Crédito vinculado ao Banco requerido, não tendo pago as faturas regularmente.
Neste ponto, esclareço que o autor não comprovou o pagamento do débito.
Destarte, entendo que o envio das informações reclamadas ao Banco Central revela conduta lícita da parte ré.
Assim sendo, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Sem custas e honorários em face do art. 55 da Lei.9099/95.
Apresentado recurso inominado tempestivo e com o respectivo preparo, se exigível, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e após remetam-se os autos ao Colégio Recursal.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Recife, 07 de junho de 2025.
ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito -
07/06/2025 12:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/06/2025 12:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/06/2025 12:21
Julgado improcedente o pedido
-
18/03/2025 14:33
Conclusos para julgamento
-
18/03/2025 14:33
Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE LEONARDO FRANCA DE LIMA em/para 18/03/2025 14:32, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
-
18/03/2025 14:31
Conclusos cancelado pelo usuário
-
18/03/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 16:01
Juntada de Petição de contestação
-
24/02/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 15:34
Juntada de Petição de requerimento (outros)
-
04/02/2025 03:05
Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 03/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 03:05
Decorrido prazo de THIAGO LUIZ RODRIGUES FERREIRA em 03/02/2025 23:59.
-
27/01/2025 00:13
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.
-
25/01/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
24/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0048934-39.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: THIAGO LUIZ RODRIGUES FERREIRA DEMANDADO(A): BANCO CSF S/A DECISÃO Vistos etc.
Requereu a parte autora, a título de tutela antecipada, que seja determinada a imediata exclusão das informações de “débito vencido” e/ou “prejuízo” constantes em nome do autor junto ao SCR – REGISTRATO do Banco Central do Brasil, pela parte ré.
Importa salientar que o manejo da antecipação de tutela é possível em sede do rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado nº 26 do FONAJE, devendo-se, ainda, atentar aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso em exame, não vislumbro evidência, nesse momento processual, da probabilidade do direito, de modo que é necessária a dilação probatória e formação do contraditório.
Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada ora requerido.
Aguarde-se a realização da audiência designada.
Intimem-se.
Recife, 23 de janeiro de 2025.
Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito -
23/01/2025 10:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/01/2025 10:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/01/2025 10:16
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/01/2025 08:50
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 14:23
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 07:42
Decorrido prazo de THIAGO LUIZ RODRIGUES FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
-
04/12/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 05:15
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.
-
29/11/2024 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
-
27/11/2024 08:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/11/2024 08:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/11/2024 08:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 18:48
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 18:11
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 15:27
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 14:20, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
-
25/11/2024 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0045654-88.2024.8.17.9000
Sa Esportes e Desenvolvimento LTDA
Kelvin Oliveira Andrade e Nunes
Advogado: Lucas de Souza Barros
2ª instância - TJPI
Ajuizamento: 20/08/2024 14:50
Processo nº 0000620-34.2021.8.17.2780
Josilene Lopes Rangel
Municipio de Itapetim
Advogado: Joelma Brito de Araujo
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 06/10/2021 08:04
Processo nº 0006174-80.2021.8.17.8201
Eudes Jose da Silva
Pge - Procuradoria do Contencioso - Juiz...
Advogado: Orlando Morais Neto
2ª instância - TJPI
Ajuizamento: 08/03/2023 18:20
Processo nº 0006174-80.2021.8.17.8201
Eudes Jose da Silva
Pge - Procuradoria do Contencioso - Juiz...
Advogado: Pedro Henrique Macedo de Oliveira
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 12/02/2021 11:09
Processo nº 0012172-18.2024.8.17.2480
Iraci Lopes Pereira
Estado de Pernambuco
Advogado: Debora Camila Climaco Silva Rocha
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 24/07/2024 08:48