30/04/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 19:55

Baixa Definitiva
30/04/2025 19:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:17

Decorrido prazo de TACIANO CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ANDERSON CLEITON DE SOUSA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/04/2025 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0054229-85.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: TACIANO CAVALCANTE ALBUQUERQUE AGRAVADO(A): ANDERSON CLEITON DE SOUSA RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sob o fundamento de que o agravante, construtor de imóveis, não demonstrou suficientemente sua hipossuficiência econômica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e a documentação apresentada nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário que a parte contrária ou o juízo apresentem prova suficiente para afastá-la.

O agravante anexou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência, incluindo contracheques recentes, extratos bancários, certidão de inadimplência e prova da perda de seu imóvel residencial por dificuldades financeiras, demonstrando incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

A decisão agravada não oportunizou a produção de provas complementares antes do indeferimento, contrariando o disposto no artigo 99, §2º, do CPC.

O indeferimento da gratuidade, sem fundamentação suficiente e sem possibilidade de comprovação complementar da hipossuficiência, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para conceder ao agravante o benefício da gratuidade judiciária.

Tese de julgamento: "1.

A declaração de insuficiência de recursos para fins de gratuidade judiciária goza de presunção relativa de veracidade, exigindo prova robusta para ser afastada. 2.

O indeferimento da gratuidade sem oportunizar a parte a complementação da prova documental viola o direito fundamental de acesso à justiça." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0054229-85.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da realização da sessão.

Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto
01/04/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 16:58

Conhecido o recurso de ANDERSON CLEITON DE SOUSA RODRIGUES - CPF: *89.***.*96-60 (AGRAVADO(A)) e provido
21/03/2025 15:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/03/2025 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 12:48

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ANDERSON CLEITON DE SOUSA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2025 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 24/01/2025.
25/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 24/01/2025.
24/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0054229-85.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: TACIANO CAVALCANTE ALBUQUERQUE AGRAVADO(A): ANDERSON CLEITON DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Taciano Cavalcante Albuquerque contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por Anderson Cleiton de Sousa Rodrigues.

O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, sua condição de hipossuficiência financeira, devidamente comprovada pelos documentos apresentados nos autos, como contracheques, comprovante de rendimentos, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, além de outros elementos que corroboram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Alega que a negativa do benefício da justiça gratuita inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, prejudicando, de forma irremediável, seu direito de acesso à Justiça.

Requer, ainda, a suspensão do curso do processo originário até o julgamento definitivo deste agravo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Decido.

Inicialmente, entendo preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo neste momento processual.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil reparação, ou quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso, as provas apresentadas pelo agravante, especialmente a documentação que comprova sua renda mensal e a ausência de recursos financeiros suficientes, reforçam a probabilidade de provimento do recurso.

Ademais, há risco de prejuízo grave, caso a demanda originária prossiga sem que se analise adequadamente a condição de hipossuficiência do agravante, o que pode levar a decisões irreversíveis.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que, na análise preliminar, não se verifica no presente caso.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar a suspensão do curso do processo originário nº 0003898-26.2022.8.17.3130 até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento.

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Após voltem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto
22/01/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
22/01/2025 00:12

Decorrido prazo de ANDERSON CLEITON DE SOUSA RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 29/11/2024.
30/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 29/11/2024.
29/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 11:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:30

Conclusos para admissibilidade recursal
13/11/2024 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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