17/02/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:09

Baixa Definitiva
17/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
17/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:01

Decorrido prazo de FABIO GOULART RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:01

Decorrido prazo de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/01/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 24/01/2025.
25/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 24/01/2025.
24/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0050073-70.2022.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital MAGISTRADA DE 1º GRAU: Kathya Gomes Veloso APELANTE: Fábio Goulart Rodrigues APELADA: Provider Soluções Tecnológicas Ltda. - em Recuperação Judicial RELATOR: Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto por Fábio Goulart Rodrigues em face de sentença proferida pelo Juízo da Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da Habilitação de Crédito Retardatária nº 0050073-70.2022.8.17.2001, ajuizada pelo apelante contra Provider Soluções Tecnológicas Ltda (Em Recuperação Judicial), ora apelada, por meio da qual o magistrado julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito.

Em razões recursais, o apelante alega, em síntese, que seu crédito trabalhista possui natureza alimentar e deve ser pago integralmente, independente da previsão contida no plano que prevê a exclusão de multas e juros.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença para que seu crédito seja habilitado integralmente no valor de R$ 30.010,37.

Contrarrazões apresentadas pela apelada, suscitando preliminar de inadmissibilidade do recurso, por violação ao art. 17 da Lei nº 11.101/2005.

No mérito, sustenta a regularidade do pagamento realizado conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado, que prevê a exclusão de juros e multas, tendo o crédito do apelante sido devidamente quitado no valor de R$ 28.253,67.

O Ministério Público, através da 19ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ante a flagrante inadmissibilidade da apelação, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao consignar que decisões proferidas em feitos dessa natureza devem ser impugnadas por agravo de instrumento. É o Relatório.

Passo a decidir.

O recurso não merece ser conhecido.

Com efeito, o art. 17 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) estabelece expressamente que "Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo".

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que tal dispositivo se aplica tanto às decisões que julgam impugnações quanto às que apreciam habilitações de crédito, sejam elas tempestivas ou retardatárias.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA.

DECISÃO QUE REJEITOU A HABILITAÇÃO, NÃO EXTINGUINDO A INSOLVÊNCIA PARADIGMA.

CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

A decisão recorrida se trata de provimento jurisdicional de natureza interlocutória, uma vez que a decisão proferida na habilitação retardatária do crédito não acarretou a extinção da demanda originária (insolvência civil), mas apenas resolveu o próprio incidente (habilitação), ocasião em que foi rejeitada a habilitação. 2.

Portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos exatos termos do art. 1.015, inc.

XIII e parágrafo único, do CPC, culminado com a interpretação sistêmica do art. 189, § 1º, inc.

II, da Lei nº 11.101/15 (após a redação dada pela Lei nº 14.112/20).

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS; AC 5023471-72.2022.8.21.0019; Novo Hamburgo; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 11/04/2024; DJERS 11/04/2024) AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO IMPRÓPRIO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

ERRO INESCUSÁVEL.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. 2.

A sentença que decidir a habilitação retardatária ou a impugnação, com ou sem resolução de mérito, é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme expressamente dispõe o art. 17 da Lei nº 11.101/2005. 3.

A jurisprudência preponderante entende ser erro inescusável a interposição de apelação em lugar do agravo de instrumento, razão pela qual, nesse caso, não há espaço para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AgInt 5172663-84.2020.8.09.0051; Décima Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson Safatle Faiad; DJEGO 21/08/2024) No caso em tela, o apelante interpôs recurso de apelação contra decisão que julgou improcedente o pedido habilitação de crédito, quando o recurso cabível seria o agravo de instrumento.

Trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL-IMPUGNAÇÃO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LITERALIDADE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

O recurso cabível para impugnar a decisão que analisa a habilitação de crédito é o agravo de instrumento, nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei nº 11.101/05, não havendo falar em aplicação do princípio da fungibilidade neste caso.

Agravo interno desprovido. (TJMG; AgInt 0069034-57.2001.8.13.0271; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel.

Des.

Gilson Soares Lemes; Julg. 30/10/2024; DJEMG 04/11/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.

Por conseguinte, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator
22/01/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 15:20

Expedição de intimação (outros).
22/01/2025 13:44

Não conhecido o recurso de FABIO GOULART RODRIGUES - CPF: *80.***.*99-29 (APELANTE)
20/01/2025 14:41

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:40

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:22

Conclusos para o Gabinete
31/01/2024 03:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/01/2024 09:53

Expedição de intimação (outros).
26/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:13

Conclusos para o Gabinete
24/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 18:07

Expedição de intimação (outros).
03/01/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 17:16

Conclusos para o Gabinete
22/12/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/12/2023 11:36

Expedição de intimação (outros).
20/12/2023 11:35

Alterada a parte
20/12/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:19

Recebidos os autos
18/12/2023 16:19

Conclusos para o Gabinete
18/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer (Outros) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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