17/06/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA em 12/06/2025 23:59.
18/05/2025 01:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.
18/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 11:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/05/2025 03:06

Decorrido prazo de CEMANDO em 02/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.
02/05/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 17:40

Outras Decisões
29/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 10:24

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 14:12

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA em 17/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA em 17/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 08:59

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
15/04/2025 08:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/04/2025 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 00:33

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 12:40

Outras Decisões
08/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 05:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:23

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:23

Decorrido prazo de FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 15:22

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
27/01/2025 15:22

Expedição de citação (outros).
27/01/2025 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062452-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA RÉU: JOAO BOSCO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por FUNDAÇÃO COMPESA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA – COMPESAPREV em face de JOÃO BOSCO DA SILVA, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A autora é entidade fechada de previdência complementar, administradora do plano de saúde coletivo na modalidade de autogestão denominado COMPESASAÚDE.

O réu é ex-empregado da COMPESA e ex-beneficiário titular do COMPESASAÚDE Plano I, tendo iniciado seu vínculo com o plano em 09/05/1998.

O plano também incluía sua dependente, MICHELE ALVES DE OLIVEIRA SILVA (cônjuge/companheira).

O réu foi desligado da COMPESA em 01/07/2019, impossibilitando a continuidade do desconto em folha das contribuições ao plano de saúde.

As cobranças passaram a ser feitas por boletos bancários.

Mesmo após o desligamento, o réu manteve vínculo com o plano na condição de sócio autopatrocinado até 21/07/2023, quando foi excluído por inadimplência.

A autora enviou diversas notificações extrajudiciais ao réu: nº 210/2019 (15/10/2019), nº 092/2020 (11/09/2020), nº 015/2021 (12/02/2021), nº 090/2021 (18/03/2021) e nº 230/2021 (28/08/2021), todas devolvidas pelos Correios por "Mudou-se" ou "Desconhecido".

Após localizar novo endereço, conseguiu notificar o réu através da Notificação Extrajudicial nº 065/2023, entregue em 25/05/2023.

O débito total atualizado soma R$ 247.014,60, referente às mensalidades não pagas de julho/2019 a julho/2023.

Contudo, a autora optou por cobrar apenas as mensalidades de julho/2019 (R$ 624,61) e agosto/2019 (R$ 624,61), que atualizadas totalizam R$ 4.563,41.

Após discorrer acerca da ilegalidade das condutas da parte ré, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) EXPEDIR mandado de pagamento da importância de R$ 4.563,41; b) FIXAR honorários advocatícios; c) CONDENAR o réu ao pagamento das despesas e custas processuais.

Não foi requerido o benefício da gratuidade de Justiça.

A autora juntou aos autos o Termo de Adesão assinado pelo réu, comprovando o vínculo contratual, além das notificações extrajudiciais enviadas e planilha detalhada dos débitos.

Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido. 1.

Considerando que a postulante não manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e mediação do Art.334, do CPC; Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Considerando que a parte autora comprovou o recolhimento da taxa/despesa correspondente ao ato citatório.

Determino a citação do(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual.

Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 2.

Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem.

Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022.

Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação.

Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis.

Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC.

O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual.

Recife (PE), 22 de janeiro de 2025.

José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml
23/01/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 09:48

Outras Decisões
16/01/2025 22:17

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 02:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2024.
14/12/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:35

Recebidos os autos
14/11/2024 11:35

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa
21/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 11:08

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
16/08/2024 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 12:27

Outras Decisões
16/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
15/08/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:36

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 01:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2024.
09/08/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2024 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2024 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:24

Conclusos para o Gabinete
22/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:49

Decorrido prazo de FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA em 15/07/2024 23:59.
17/06/2024 01:14

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 23:59

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2024 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 14:22

Outras Decisões
13/06/2024 13:54

Juntada de Petição de guia de custas
12/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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