24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0024875-47.2017.8.17.2990 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: C.

J.

C.

D.

C.

J.

DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 35793303.

Razões recursais sob o ID 39887327.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de ID 41351807. É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
19/02/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 15:26

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
08/05/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2019 11:55

Expedição de intimação.
29/01/2019 08:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 13:55

Conclusos para despacho
25/01/2019 13:55

Expedição de Certidão.
22/11/2018 15:36

Juntada de Petição de apelação
29/10/2018 10:09

Juntada de Petição de outros (petição)
25/10/2018 16:07

Expedição de intimação.
25/10/2018 16:07

Expedição de intimação.
25/10/2018 16:07

Expedição de intimação.
01/10/2018 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2018 18:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 11:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 07:54

Conclusos para despacho
28/05/2018 07:53

Expedição de Certidão.
07/03/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 15:04

Expedição de intimação.
07/03/2018 15:04

Expedição de intimação.
07/03/2018 14:49

Dados do processo retificados
07/03/2018 14:46

Processo enviado para retificação de dados
04/03/2018 11:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 15:11

Conclusos para despacho
20/02/2018 14:28

Conclusos para o Gabinete
20/02/2018 14:27

Expedição de Certidão.
31/01/2018 19:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 20:00

Juntada de Petição de contestação
29/11/2017 12:51

Juntada de Petição de outros (petição)
23/11/2017 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 18:03

Expedição de intimação.
21/11/2017 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 17:58

Dados do processo retificados
21/11/2017 17:52

Processo enviado para retificação de dados
21/11/2017 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 17:51

Expedição de intimação.
21/11/2017 17:51

Expedição de citação.
17/11/2017 18:50

Concedida a Medida Liminar
03/11/2017 14:22

Conclusos para decisão
03/11/2017 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2017

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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