24/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))
18/02/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 15:12

Baixa Definitiva
18/02/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
18/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0074202-47.2019.8.17.2001 APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO(A): ITAU UNIBANCO S.A.

RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco Rodrigues dos Santos, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Itaú Unibanco S.A.

Na petição inicial, o autor alegou que foi surpreendido com descontos em seu contracheque decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado, o qual afirmou jamais ter firmado.

Sustentou que os descontos foram realizados sem redução efetiva do saldo devedor, o que teria perpetuado a dívida de forma abusiva.

Requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7.000,00.

O réu, em contestação, defendeu a legalidade do contrato e a regularidade dos descontos, sustentando que a operação foi realizada mediante solicitação do autor, com a utilização de cartão e senha pessoais, além de apresentar documentos que alegou comprovar a relação contratual.

Após análise, a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, fundamentando que as provas constantes nos autos, incluindo o laudo grafotécnico, demonstraram a validade da contratação e dos descontos.

O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que a sentença desconsiderou o tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do contrato em casos de contestação por consumidores.

Sustenta que os documentos apresentados pelo réu são insuficientes para demonstrar a validade do contrato, insistindo na inexistência de relação jurídica válida e nos danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira.

Requer a reforma da sentença, com o acolhimento integral dos pedidos iniciais. É o relatório.

Decido.

O art. 932, III[1] do Código de Processo Civil estabelece que não se conhecerá o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Trata-se do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando.

Caso, entretanto, deduza fatos totalmente dissociados da decisão recorrida, a consequência é a negativa de conhecimento ao recurso por inadequação da via eleita ou irregularidade formal.

As cortes superiores consolidaram em diversas oportunidades a possibilidade de não conhecer recurso em razão da dialeticidade, notadamente nas Súmulas 182 do STJ e 284 e 287 do STF[2].

Nesse sentido, também precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia.

Incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Precedentes. (AgRg no AREsp n. 2.215.484/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante.

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

AgInt no AREsp n. 2.287.803/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Pois bem.

Em que pese a inicial ter como fato jurídico impugnado a ausência de assinatura no contrato questionado, restou devidamente comprovado nos autos que a autora contratou efetivamente o pacto impugnado, conforme reconhecido na sentença de mérito.

Contudo, ao apresentar suas razões recursais, a parte apelante introduziu novos argumentos que não foram objeto da demanda inicial, tampouco atacaram diretamente os fundamentos da decisão de primeiro grau.

Essa nova abordagem recursal, ao desviar-se do escopo da lide originária e da sentença proferida, inviabiliza a apreciação do mérito pelo juízo recursal, uma vez que o recurso de apelação não pode ser utilizado para ampliar os limites da demanda inicial ou inovar os fundamentos jurídicos. É imprescindível que o recorrente observe os contornos da controvérsia estabelecida desde a petição inicial e delimite suas razões de insurgência à análise dos fundamentos da sentença atacada.

Ademais, verifica-se que o apelo carece do requisito de dialeticidade, uma vez que não foram apresentados argumentos específicos que combatessem os fundamentos da sentença.

Em vez disso, a parte limitou-se a trazer alegações novas, que não guardam relação direta com o decidido em primeiro grau.

Tal conduta contraria o disposto no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige que o recorrente exponha de forma clara e precisa os motivos pelos quais discorda da decisão recorrida.

Dessa forma, a ausência de ataque direto aos fundamentos da sentença de mérito, associada à tentativa de inovação em sede recursal, torna o recurso inadmissível quanto às novas alegações, que não possuem o condão de modificar o conteúdo da decisão impugnada.

Assim, permanece incólume a sentença recorrida, que corretamente analisou os elementos constantes dos autos e reconheceu a validade da contratação realizada pela autora.

Demonstra-se assim violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença.

Constam apenas argumentos que não guaram relação com o que foi decidido.

Assim, ante a ausência de pressuposto processual objetivo, deve ser emitido juízo negativo de admissibilidade recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Recife, data da certificação digital.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07 [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] STJ, 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especifi camente os fundamentos da decisão agravada.

STF, 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

STF, 287 - Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
23/01/2025 05:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 05:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 05:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 20:18

Não conhecido o recurso de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *14.***.*90-49 (APELANTE)
22/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:48

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
19/10/2024 10:29

Alterado o assunto processual
15/10/2024 19:20

Conclusos para julgamento
23/09/2024 18:12

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 21:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:05

Recebidos os autos
03/09/2024 09:05

Conclusos para o Gabinete
03/09/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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