TJPE - 0134974-50.2018.8.17.2990
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 16:30
Arquivado Definitivamente
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14/02/2025 16:30
Baixa Definitiva
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14/02/2025 16:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
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14/02/2025 16:30
Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
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14/02/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 00:04
Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 13/02/2025 23:59.
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23/01/2025 01:05
Publicado Intimação (Outros) em 23/01/2025.
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23/01/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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22/01/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 00:00
Intimação
EMENTA TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA CONTRA A PERPART.
IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP).
SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL “PELA AUSÊNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA”.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL.
PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11217-48.2020.8.17.2990.
RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM BENEFÍCIO DA PERPART.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA QUE NÃO ENGLOBA A TAXA.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTOS.
POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PARTE IMACULADA DO TÍTULO.
RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À TLP (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA).
DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Apelo interposto, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado.
Recife, data registrada no sistema.
Des.
Carlos Moraes -
21/01/2025 17:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/01/2025 17:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/01/2025 17:55
Expedição de intimação (outros).
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21/01/2025 15:53
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDA - CNPJ: 10.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
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21/01/2025 11:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/01/2025 11:38
Juntada de Petição de certidão (outras)
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09/12/2024 20:29
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 15:26
Recebidos os autos
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09/12/2024 15:26
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/12/2024 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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