18/03/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:10

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
18/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:05

Decorrido prazo de VALDECY DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:07

Publicado Intimação (Outros) em 23/01/2025.
23/01/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO Nº 0019809-64.2021.8.17.2370 RECORRENTES: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE) RECORRIDO: VALDECY DA SILVA RELATOR: DES.

CARLOS MORAES EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR.

DECISÃO VINCULANTE DO STF.

TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL.

REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECÍFICO PARA OS POLICIAIS MILITARES.

CONTRIBUIÇÃO QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 01/01/2023.

REFORMA DA SENTENÇA, COM A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC).

REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação/Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, ficando prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Carlos Moraes
21/01/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 17:48

Expedição de intimação (outros).
21/01/2025 15:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
21/01/2025 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2025 11:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/12/2024 10:18

Conclusos para julgamento
11/12/2024 09:52

Recebidos os autos
11/12/2024 09:52

Conclusos para admissibilidade recursal
11/12/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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